O atacante João Neto do Fluminense do RJ foi relacionado para enfrentar o Bahia, na Fonte Nova, em Salvador, nesta terça-feira (31) às 19:00h, pelo Campeonato Brasileiro da série A. João Neto de apenas 20 anos, vem treinando com os pricipais jogadores do clube cariona como Cano, Arias, Paulo Henrique Ganso, Marcelo, Felipe Melo, entre outros. A expectativa é que João Neto tenha um bom desempenho e volte a marcar no Brasileirão, como fez diante do Atlético Paranaense na Arena da Baixada em Curitiba. 

O Cartório da 101ª Zona Eleitoral, através de seu Chefe Guilherme Moreira, que abarca os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Jussiape e Rio de Contas, informa que não haverá expediente nos dias 01/11 (feriado de Todos do Santos); 02/11 (feriado de Finados) e 03/11 (Portaria TRE-BA nº 786 - 25/08/2023).

A tarde desta quinta-feira (26) foi marcada por uma pequena chuva no centro do município de Livramento de Nossa Senhora que serviu para amenizar o forte calor de 40ºC que predonima na cidade desde o mês de setembro. Segundo a previsão do tempo do Canal Rural, de hoje (20) até o dia 09/11 pode chover 52 mm, de 10/11 a 24/11, 55 mm, de 25/11 a 09/12 é esperado o maior volume, cerca de 135 mm e de 10/12 a 24/12, apenas 10 mm. A previsão tem variado bastante nos últimos dias, mas a esperança dos fruticultores é que a chuva chegue para abastecer barragens, rios e reservatórios.

O posto Sabrina I, em Livramento de Nossa Senhora, anuncia gasolina Grid a R$ 4,99, o diesel S500 R$ 5,63 e diesel S10 R$ 5,69, preço à vista com pagamento em dinheiro e cartão de débito, um dos menores preços do Brasil. Essa promoção é por tempo limitado.

O livramentense João Neto conquistou mais um título pelo Fluminense. No último sábado (21), sagrou-se Campeão da Taça Rio Sub-20 ao derrotar a equipe do Vasco da Gama pelo placar de 1x0.  João Neto, de apenas 20 anos é jogador profissional do Fluminense, onde já atuou no Campeonato Brasileiro da série A, marcando um belíssimo gol contra o Atlético Paranaense, em jogo realizado na Arena da Baixada em Curitiba. A expectativa é que João Neto volte a atuar pela equipe profissional em jogos do Campeonato Brasileiro, estando também inscrito na Taça Libertadores da América, onde o Fluminense disputa a final contra a equipe argentina do Boca Júniors no dia 04 de novembro de 2023, às 17:00h no Estádio do Maracanã RJ. João Neto foi descoberto pela Escolinha de Futebol Revelando Talentos do Professor Flávio Lima.

O Livramentense Luan Miguel, de apenas 20 anos, morador do Povoado da Barrinha, sagrou-se Campeão Goiano profissional 2023 (divisão de acesso), atuando pela equipe do Goiatuba. Luan, que é centroavante marcou 3 gols na competição, ajudando a equipe a conquistar uma vaga no Campeonato Goiano 2024. O atleta começou na Escolinha Revelando Talentos do Professor Flávio Lima, passou pelas categorias de base do Vitória de Salvador e atuou como profissional na equipe do Primavera de Idaiatuba, São Paulo. Segundo seu empresário, Rui Spors, Luan é um jogador bastante promissor, pois além de goleador tem excelente porte físico e muita vontade de mostrar seu futebol no Brasil e na Europa. 

Em Dom Basílio, na região do Sertão Produtivo, a prefeitura está concluindo a pavimentação do acesso que liga a BA-148 ao centro da cidade. Ao site Achei Sudoeste, o prefeito Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, disse que a obra estruturante era um sonho não só para os moradores, mas também para todos que visitam o município. “É um sonho sendo realizado”, definiu o gestor. Com a obra, a avenida foi totalmente asfaltada através de uma parceria entre a prefeitura e o Governo do Estado. Segundo Meira, finalizada a pavimentação asfáltica, agora a prefeitura iniciará os trabalhos de urbanização e iluminação na via. “Já está sendo utilizada pela população, pelos ônibus, por todos que vêm visitar a cidade. É muito satisfatório realizar sonhos e é com muita alegria que a gente anuncia que a obra está sendo concluída”, completou.

De acordo com levantamento feito pelo site Achei Sudoeste, 7 mil famílias são atendidas pelo Programa Bolsa Família, do Governo Federal, na cidade de Brumado. Ao todo, o programa social injeta mensalmente R$ 4,7 milhões na economia da cidade, com valor médio de R$ 661,77. Em Livramento de Nossa Senhora, o número de famílias atendidas é de 6,2 mil. O Governo Federal injeta na cidade, através do Bolsa Família, R$ 4,2 milhões mensalmente, com valor médio de R$ 681,93. Na cidade vizinha de Caetité, por sua vez, são 8 mil famílias atendidas pelo programa. O valor injetado mensalmente na economia local é de R$ 5,3 milhões, com valor médio de R$ 661,41.

O posto Sabrina I, em Livramento de Nossa Senhora, anuncia gasolina Grid a R$ 5,19, preço à vista com pagamento em dinheiro e cartão de débito, um dos menores preços da Bahia. Essa promoção é por tempo limitado.

O Ministério da Saúde gastou, em 2022, cerca de R$ 1,1 bilhão com a compra direta de medicamentos por ordens judiciais. Mais da metade (53,25%) desse total (R$ 575 milhões) diz respeito a três remédios para doenças raras.

O líder da lista é o atalureno, vendido sob o nome Translarna. Foram R$ 257 milhões gastos com a judicialização do medicamento, que trata a distrofia muscular de Duchenne (DMD). Essa condição genética causa fraqueza muscular progressiva e afeta 1 em cada 3.500 a 5.000 meninos, os principais afetados, nascidos vivos.

O segundo maior gasto foi de R$ 216 milhões, com o Soliris (eculizumabe), usado no tratamento de duas doenças do sangue, hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e síndrome hemolítica urêmica atípica (Shua). A incidência anual da HPN é de 1,3 novo caso por milhão de indivíduos, enquanto a da Shua é de 0,5 caso por milhão.

O Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi), usado no tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), é o terceiro colocado, com R$ 101 milhões. O medicamento é considerado o mais caro do mundo. Cada dose única custa até R$ 6,9 milhões para o governo. A AME causa perda progressiva dos movimentos e tem incidência de 1 em cada dez mil bebês nascidos vivos.

Os R$ 6,9 milhões correspondem à atualização mais recente do preço médio de venda ao governo (PMVG) com o menor imposto aplicável (ICMS de 12%, que é a taxa em São Paulo e Minas Gerais). O PMVG é o teto de preço para todos os medicamentos adquiridos por ordens judiciais.
Uma caixa de Soliris sob o menor ICMS custa R$ 21 mil ao governo. Nas mesmas condições, o PMVG da menor dosagem disponível (125 mg) de Translarna é de R$ 17 mil.

Em dezembro de 2022, o Ministério da Saúde decidiu incorporar o Zolgensma ao SUS para pacientes de AME tipo 1, a forma mais grave em crianças. A pasta anunciou um acordo com a Novartis, fabricante do medicamento, e definiu um pagamento parcelado em cinco anos. A empresa só receberia o valor completo se o tratamento atingisse os resultados esperados.

O acordo previa, no máximo, a aquisição de 250 tratamentos nos dois primeiros anos e o fornecimento de 40 adicionais sem custo ao governo. O valor proposto para a incorporação foi de R$ 5,7 milhões.

Nove meses depois, o Zolgensma ainda não está disponível no SUS. O ministério disse à Folha de S.Paulo que a gestão passada não formalizou o acordo, mas que agora está em andamento. Não há prazo definido para fornecimento do remédio.

Por enquanto, a saída é pela Justiça. O Instituto Nacional da AME (Iname) —associação de pacientes e familiares— defende que a incorporação seja concluída para diminuir a judicialização. "O Ministério da Saúde está em débito com a comunidade AME", diz Juliane Arndt de Godoi, diretora da entidade.

Outros dois medicamentos para tratamento da AME estão incorporados ao SUS, mas só o Zolgensma é aplicado em dose única. A longo prazo, o custo das demais opções pode ser até maior.

Maria Sofia, 3, tem AME tipo 2 (intermediária) e recuperou boa parte dos movimentos após tomar o Zolgensma. A mãe, Renata Santana, 27, e o pai, Francisco Daniel, 28, conseguiram uma decisão judicial para receber o medicamento.

A menina recebeu a dose única pouco depois de completar dois anos. Ela tinha atrofia dos braços e das pernas, engolia com dificuldade e usava um respirador. Hoje, ainda precisa de cadeira de rodas, mas consegue engatinhar, nadar com auxílio de boias e ficar em pé com o uso de órteses. Ela não tem mais problemas para respirar e não engasga ao comer.
Além da compra direta de medicamentos via decisões da Justiça, a Saúde gastou, em 2022, mais de R$ 500 milhões com depósitos judiciais (retenções feitas pela Justiça antes do fim do processo para garantir o cumprimento de decisões). Até julho de 2023, essas despesas eram de R$ 1,4 bilhão.

O gasto total com judicialização em 2022 (depósitos mais compra de medicamentos) foi de R$ 1,6 bilhão. Isso significa um aumento de 335% em relação a 2012, quando o valor foi de R$ 370 milhões.

Hoje há mais de 50 mil ações judiciais contra o governo federal para a compra de medicamentos e outros insumos. Sem citar dados exatos, a pasta afirmou à Folha de S.Paulo que "a maioria" dos processos gera decisões favoráveis aos pacientes na primeira instância, mas parte delas é revertida após recursos.

O ministério disse não ter dados estratificados, mas indicou que o número de pedidos para acesso a serviços de saúde cresceu 60% entre 2015 e 2020.
A desembargadora Vera Lucia Angrisani, que coordena o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz que os juízes levam em conta o impacto de suas decisões para o orçamento dos governos. "Mas a vida é o bem maior em todas as circunstâncias."

Angrisani ressalta que há uma série de requisitos para determinar o fornecimento de medicamentos, como incapacidade financeira do paciente e comprovação de que o remédio é imprescindível.

Embora tenham liberdade para decidir, os magistrados se baseiam em relatórios médicos. Os tribunais contam com um Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus), formado por profissionais de saúde que fornecem pareceres para esses casos. O Natjus do tribunal paulista tem mais de 9.000 documentos.

Desde 2020 está suspenso um julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir critérios para o fornecimento de drogas que não constam da lista do SUS. Em setembro, o ministro do STF Gilmar Mendes se reuniu com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e com representantes de estados, municípios e Legislativo federal para debater o tema e tentar um "acordo interfederativo". Essa comissão especial deve voltar a se reunir e ouvir especialistas no assunto.

Fora da América Latina, não é comum que o Judiciário estabeleça critérios.

Daniel Wei Liang Wang, professor de direito da FGV, explica que, em outros continentes, isso é definido pelo próprio sistema público de saúde.

"A partir do momento em que todo mundo sabe o que pode, o que não pode, os motivos e os procedimentos usados para se decidir, essas questões são resolvidas no âmbito administrativo", diz Wang, que considera essa a alternativa mais justa para diminuir a judicialização.

Outro caminho seria incorporar o máximo possível de tratamentos ao sistema público, mas isso esbarra nos limites financeiros do governo. Na prática, segundo Wang, nem todos os tratamentos incorporados seriam disponibilizados.

A previsão do tempo do ClimaTempo indica chuvas para o próximo final de semana em Livramento de Nossa Senhora. Na sexta-feira (27) pode chover 14 mm e no sábado (28) 16 mm, que irá contribuir para amenizar o forte calor das últimas semanas.

Bombeiros militares da Base Chapada estão atuando neste domingo (15), no rescaldo e monitoramento ao incêndio que atingiu a Serra do Candombá, no Parque Nacional da Chapada Diamantina, área federal. 

De acordo com a corporação, a ação acontece também com os brigadistas do ICMBio, além de outros brigadistas voluntários daquela região. O incêndio foi controlado na noite deste sábado (14) pelos brigadistas que atuam na área.

Nesta última sexta-feira (13), cerca de 200 bombeiros e 40 viaturas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) atuaram no combate aos incêndios florestais que atingem as regiões Oeste, Norte e Chapada Diamantina, no interior da Bahia nas cidades de Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Bom Jesus da Lapa, Buritirama, Santa Rita de Cássia, Barra, Vanderley, Cotegipe, Riachão das Neves, Pilão Arcado, Juazeiro, Oliveira dos Brejinhos, Rio do Pires e Lençóis. 

 

A Evolution Bike realiza no próximo sábado, 14 de outubro, às 16:30h, passeio ciclístico em comemoração ao Dia das Crianças, na Lagoa Zinho Tanajura, Bairro Estocada. A Evolution fará sorteio de brindes, distribuição de lanches e garante uma tarde muita diversão para a criançada. As inscrições serão realizadas na loja da Evolution Bike mediante doação de 2kg de alimentos não perecíveis. Informações pelo telefone (77) 99860-1039.

O valor do gás de cozinha sofreu o segundo reajuste na Bahia em outubro. A Acelen, que administra a Refinaria Mataripe, anunciou que o aumento é de 3,5% do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as distribuidoras, que vão repassar o valor para o consumidor final.

O Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sindrevgas), estima que o botijão 13 kg ficará R$ 2 mais caro, e que o preço final do produto deva ficar em R$ 130 em Salvador e Região Metropolitana.

No início do mês a Acelen reajustou o preço para as revendedoras em 6,5%, o que encareceu em até R$ 7 o botijão, segundo o Sindrevgas. Somente em outubro o valor do gás aumentou em 11% no estado.

Em nota, a Acelen afirmou que os preços seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, a cotação do dólar e o frete, podendo variar para cima ou para baixo.

Mesmo sem acordo entre todas as entidades e empresas de trabalhadores por aplicativo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais.

A proposta a que a Folha teve acesso inclui o pagamento de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo por hora, entre outros direitos trabalhistas e previdenciários.

Pela minuta do projeto, prestadores de serviço de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poderão trabalhar como autônomos ou ser contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Há ainda regras como abertura de postos de apoio —com estrutura sanitária e refeitórios, por exemplo—, transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, além de custeio de itens necessários para o trabalho e oferta de equipamentos de proteção.

As empresas deverão cadastrar e descontar a contribuição ao INSS dos trabalhadores, conforme o tipo de contrato de trabalho. Haverá ainda contribuição previdenciária dos aplicativos, também dependendo do tipo de contrato.
A minuta, que ainda poderá ser alterada, proíbe o enquadramento da categoria como MEI (Microempreendedor Individual), que tem alíquota de 5% sobre o salário mínimo.

O projeto de lei começou a ser elaborado no final de agosto, pela coordenadoria-geral de legislação e normas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social.

Procurada, a Previdência não comentou o teor da minuta. Afirmou que integrou o grupo de trabalho para a regulamentação das plataformas digitais e confirmou que "a inclusão previdenciária desses profissionais é um dos temas em pauta".

"Ainda não há um projeto fechado, nem uma data definida de quando será enviado ao Congresso Nacional", disse a pasta, em nota.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, enviou o vídeo da sessão da qual o titular da pasta, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (9), no Senado.

A minuta traz três opções de contrato de trabalho, uma como prestador de serviços, outra como contribuinte individual e uma terceira com carteira assinada.

No caso de quem optar por ser contribuinte individual, não há horários e dias de trabalho fixos, e o desconto da contribuição ao INSS será de 11% sobre a remuneração, conforme legislação previdenciária de 1991, que rege as regras das contribuições até hoje. A empresa também pagará sua parte.

Para quem é CLT, as alíquotas variam de 7,5% a 14%, e são aplicadas sobre cada faixa da remuneração, além da contribuição empresarial de 20%. No entanto, aplicam-se as regras da carteira assinada, com horário de entrada e saída, e dias específicos de trabalho.
"Se ele for contribuinte individual, ou seja, aquele que tem liberdade, que presta serviço de modo eventual, quando ele quer, como quer, onde quer, enfim, a contribuição vai ser 11%", afirma a advogada especialista em Previdência Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Um grupo de trabalho debateu por 150 dias a regulamentação das atividades, mas foi encerrado no dia 12 de setembro sem um entendimento com os trabalhadores de entrega. Houve, porém, avanços com motoristas de aplicativos de passageiros.

"Nós estamos praticamente acordados com o setor de aplicativos de transporte de pessoas; as bases estão acordadas", disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta segunda, em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

"Com relação aos entregadores, ainda não houve acordo, não está sendo fácil, provavelmente nós teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando o que vai acontecer, pois as empresas estão muito duras com relação a isso", afirmou.
Na sexta (6), Marinho tratou sobre o impasse com o setor de duas rodas em um evento no SindPD (sindicato de processamento de dados), em São Paulo. "Sobre quatro rodas [caminha para entendimento]. Duas rodas não está dando acordo. Então o governo vai arbitrar provavelmente."

Na ocasião, o ministro criticou o que chamou de precarização do trabalho. "A sociedade tem de refletir se deseja um garoto, uma garota, lhe entregando a comida quentinha em minutos, se ele está sendo bem tratado, e se ele está tendo o direito de levar essa comida para sua família. Ou não importa o bem-estar?", disse.

"Meu bem-estar pode estar sendo servido por trabalho na área da escravidão? Trabalho ultraprecário? É isso que a sociedade brasileira pensa? Não acredito", completou a uma plateia de sindicalistas, que o aplaudiu.

A ideia da pasta é apresentar a proposta em duas semanas. Antes, o ministério pretende levar o texto para conhecimento de Lula. "Eu pedi primeiro que a gente escreva [o projeto]", disse Marinho na sexta.

VALOR MÍNIMO A SER PAGO

Pelas negociações, o valor mínimo a ser pago pela hora trabalhada poderá ser de R$ 17 para os motoristas de motocicleta ou bicicleta, setor chamado de duas rodas, e R$ 30 para os motoristas que transportam passageiros, o setor de quatro rodas.
O valor não está expresso na minuta. A Folha, porém, confirmou com três fontes a par das negociações.

A ideia é que haja uma remuneração mínima de R$ 1.320 no mês, que é o salário mínimo atual. Para isso, a jornada de trabalho seria de 176 horas levando em conta a hora do salário mínimo, de R$ 7,50.

O problema é que os entregadores que trabalham de moto ou bicicleta exigem o pagamento da chamada hora logada, enquanto empresas defendem a hora trabalhada.

O presidente da Amabr (associação dos motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, afirmou que, para ele, foram 150 dias de negociação sem resultados. Gringo representa parte dos trabalhadores do setor de duas rodas.

"Os assuntos que a gente tratou foram remuneração, saúde, segurança, transparência e Previdência. Nada avançou", disse Gringo. Segundo ele, o PL ficará a critério do governo. "Estamos esperando o governo pôr este PL para fora para ver o que é bom e o que é ruim para nós. Os R$ 17 são inaceitáveis", disse.

"Este valor de R$ 17 por hora trabalhada não é aceito pelos trabalhadores, o certo é hora logada. Esses R$ 17 que estão sendo citados é uma proposta ridícula. No iFood, por exemplo, o entregador já ganha mais de R$ 23 a hora", afirmou.

VEJA AS REGRAS PROPOSTAS PELO GOVERNO

A lei a ser apresentada ao Congresso "regulamenta as formas de trabalho prestado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades", diz minuta do projeto.
DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS

Serão dois tipos: empresa prestadora de serviços que opera por plataforma digital, que administra e disponibiliza a oferta de serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; e empresa de anúncio de serviços que opera por plataforma digital.
COMO DEVE SER O CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho terá as seguintes cláusulas obrigatórias: a definição das condições da prestação do serviço; a definição da política/forma de remuneração; a definição das políticas/regras de pontuação, bloqueio e desligamento do trabalhador que presta serviço por meio de aplicativos ou plataformas digitais e a forma de avaliação dos serviços prestados.
ESPAÇO DE APOIO

A empresa deverá disponibilizar acesso a espaços de apoio para os prestadores, com instalações sanitárias e lavatório, ambiente para refeições, água potável, descanso e conexão à internet, em número proporcional ao fluxo de prestadores a serem atendidos. Elas poderão, inclusive, compartilhar o mesmo espaço entre si, ofertando a seus prestadores de serviços.
SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÕES

O seguro de vida deverá ser de 30 vezes o piso do INSS, que é o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.320, o que dá R$ 39,6 mil. Além disso, as empresas devem indenizar alguns custos. Os percentuais são de até 60% ou até 40%, dependendo do tipo de custo, mas a minuta não define os tipos. Há ainda cláusula que prevê fornecimento de equipamentos de segurança.
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE INSS

As empresas poderão ter três tipos de contrato com os trabalhadores: como prestador de serviço, contribuinte individual por conta própria e trabalhador contratado por CLT.
Haverá o desconto da contribuição ao INSS por parte da empresa para o qual o trabalhador presta o serviço e também o pagamento de percentual da contribuição previdenciária do empregadores.

Para quem for contratado por CLT, é necessário cumprir horário, mas serão garantidos direitos como 13º, férias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horário de intervalo, entre outros.