As seis dezenas do Concurso 2.597 da Mega-Sena serão sorteadas nesta quarta-feira (31), a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
O prêmio acumulado está estimado em R$ 57 milhões.
Caso apenas um ganhador ganhe o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 370,3 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite desta terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.
Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).
Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.
Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco.
A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.
Auxílio Gás
Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.
O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (31) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2023. Os valores estão depositados na conta-corrente do contribuinte, indicada na declaração.
O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix.
Para consultar se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e clicar nos itens "Meu Imposto de Renda" e "Consultar a Restituição".
Clique aqui para ler e ouvir a série completa Tira-Dúvidas do IR 2023.
Neste primeiro lote, considerado pelo órgão o maior da história, são pagos cerca de R$ 7,5 bilhões aos contribuintes.
A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina hoje, às 23h59.
O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos) afirmou que irá protocolar um pedido de convocação da coordenadora-geral do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv), Socorro Brito. O parlamentar argumentou que a convocação seria para esclarecer supostas “precarizações” dos serviços do Planserv nos últimos anos.
“O Planserv precisa ser um plano eficiente, que cubra os funcionários públicos da Bahia, muitos destes com mais de 20 anos de serviços prestados, mas não é isso que acontece. A maioria paga por algo que não recebe, precisando até contratar outras operadoras do ramo privado”, declarou Samuel Júnior.
O parlamentar também lembrou que no dia 23 de maio a Assembleia aprovou o reajuste de até 8% da contribuição que é feita dos servidores ao plano estadual, elaborado pelo governo baiano.
“Fui contrário a esse reajuste, votei pela derrubada do reajuste, mas a ala governista em peso votou favorável, fazendo com que isso fosse aprovado. Agora é preciso cobrar ao órgão o porquê dessa atuação deficitária, que prejudica todos os usuários do serviço”, ressalta.
Estudo realizado por pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela que há menos internações hospitalares por doenças respiratórias em municípios com mais áreas verdes. A pesquisa, que envolveu ciência de dados, usou bases de informações públicas como o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (Datasus), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria Nacional de Trânsito e o Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná.
O objetivo do trabalho era avaliar como a infraestrutura verde urbana (IVU), composta por praças, parques, jardins planejados, fragmentos florestais, reservas florestais urbanas, bosques e arborização, impacta na saúde da população.
“Combinamos várias informações e fizemos um estudo que envolve aplicação de ciências de dados, realizando, primeiro, uma análise multivariada de tais dados e, depois, análise de padrão. E chegamos à conclusão com base nesses estudos”, disse à Agência Brasil a engenheira civil Luciene Pimentel, professora do Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana da PUCPR e uma das autoras da pesquisa.
A pesquisa usou também dados censitários, porque o estudo, que envolvia somente a questão das internações por doenças respiratórias, analisou também indicadores de pobreza. “Encontramos resultados interessantes nesse sentido. Na verdade, os municípios que têm índices de pobreza mais altos também apresentam mais internações hospitalares na comparação com municípios em que os índices são menores.”
A pesquisa envolveu 397 dos 399 municípios paranaenses, porque dois apresentavam falhas de dados. As informações foram coletadas em 2021 e 2022, sendo os resultados divulgados agora. Artigo referente ao estudo, intitulado Ecosystems services and green infrastructure for respiratory health protection: A data science approach for Paraná, Brazil (Serviços ecossistêmicos e infraestrutura verde para a proteção da saúde respiratória: Uma abordagem de ciência de dados para o Paraná, Brasil, em tradução livre), foi publicado na liga internacional de revistas científicas MDPI e pode ser acessado na íntegra neste link.
O estudo é assinado por Luciene Pimentel e pelos professores Edilberto Nunes de Moura e Fábio Teodoro de Souza, da PUCPR, e pelo doutorando da mesma universidade Murilo Noli da Fonseca.
Importância
Luciene salientou a importância do resultado, porque a Organização Mundial da Saúde (OMS) reporta 4 milhões de mortes anuais por doenças respiratórias, das quais 40% são por doenças pulmonares obstrutivas crônicas. “O mundo inteiro está muito preocupado com essa situação.”
Ainda de acordo com a OMS, 99% da população mundial respiram ar que excede os limites de qualidade recomendados. Além de inúmeros problemas de saúde, a poluição atmosférica causa 7 milhões de mortes anuais em todo o mundo.
Luciene ressaltou a existência de uma dúvida na literatura científica sobre até que ponto a vegetação realmente contribui para diminuir a poluição do ar, tendo em vista que as doenças respiratórias são fortemente conectadas com esse problema nas áreas urbanas, ou se a forma como se dispõe a vegetação urbana pode até piorar a saúde respiratória pela dispersão de pólen.
A professora disse acreditar que os resultados do estudo podem subsidiar políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental e a gestão da saúde urbana. A redução das taxas de internações por doenças respiratórias traz acoplada a redução dos custos com hospitalizações por agravos de saúde e outras infecções, podendo contribuir ainda para a queda das faltas ao trabalho e à escola.
Continuidade
A equipe de pesquisadores pretende dar continuidade agora ao estudo envolvendo a capital paranaense, Curitiba, em escala intraurbana, e não mais municipal, com participação da rede de pesquisa Novos Arranjos de Pesquisa e Inovação, financiada pela Fundação Araucária, no âmbito de emergências climáticas. Será medida, por exemplo, a distribuição de pólen na cidade. De acordo com Luciene, as medições serão usadas para analisar dados em uma escala mais detalhada.
“O que estamos querendo fazer agora é começar a olhar por tipologia de doenças respiratórias, como a asma, por exemplo, que tem aumentado muito no mundo. A asma é uma doença que preocupa. Na faixa de crianças, que interessa à nossa pesquisa, a doença vai comprometer a vida adulta. Asma não tem cura, é doença crônica. A pessoa vai depender de remédios o tempo todo. Enquanto crianças, faltam à escola por causa da doença; os pais faltam ao trabalho”, disse Luciene.
As doenças respiratórias têm sinais diferentes. Daí a razão de o estudo continuar, no sentido de esmiuçar os detalhes. O objetivo dos pesquisadores, mais adiante, é estender a pesquisa para outros estados do país. “A ideia é termos uma pesquisa nacional.”
A quina registrou 36 apostas vencedoras. Cada uma vai pagar prêmio de R$ 104.533,47. Já a quadra teve 3.827 ganhadores, cabendo a cada acertador R$ 1.404,75.
As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5,00.
O juiz Rodrigo Souza Britto, da Vara do Júri e Execuções Penais de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, autorizou a liberação do corpo de um jovem assassinado brutalmente para sepultamento. O corpo já estava há aproximadamente 15 dias no Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a mãe não tinha qualquer perspectiva de quando seria sua liberação para que pudesse velar e sepultar o filho.
O caso aconteceu este mês, na semana do Dia das Mães. O juiz proferiu a decisão no dia 12 e mãe do rapaz pôde enterrar o filho na véspera do dia comemorativo. Após a expedição do alvará, o DPT liberou o corpo do jovem para sepultamento
No requerimento, a autora afirmou que o filho foi brutalmente assassinado no dia 30 de abril deste ano. Ela conta que, após o homicídio, os executores do crime colocaram o seu corpo no interior do veículo de sua propriedade e o incendiaram, provocando completa destruição.
Em seu relato, ela diz que o Departamento de Polícia Técnica de Vitória da Conquista, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), se recusou a liberar o corpo para o sepultamento, alegando que essa liberação somente seria possível após a chegada dos resultados do exame de DNA, destinados à identificação da ossada. A mãe alegou, por fim, que o material genético necessário para a realização desse exame já tinha sido coletado, mas a informação dada à família é de que as conclusões em si poderiam demorar até seis meses ou mais.
O Ministério Público foi favorável ao pedido da genitora para liberação do corpo para sepultamento. “A demora na liberação do corpo mostra-se cruel e desumana”, disse o juiz.
“Não há nada que impeça, atualmente, a liberação do corpo para a família velar e sepultar o ente querido. Os materiais genéticos necessários para a realização do exame e identificação do cadáver já foram coletados. Se eventualmente for necessária a retirada de novos materiais, em decorrência de alguma falha no exame ou na hipótese de resultado negativo, sem maiores dificuldades, poderá ser feita a exumação do corpo, bastando, para tanto, ser formulado um requerimento no bojo do inquérito policial ou da ação penal correspondente. No entanto, tolher da requerente, que é a suposta genitora da vítima e está sofrendo por ter perdido o filho de forma tão cruel, o direito de velá-lo e sepultá-lo, é uma perversidade e insensibilidade, que poderá, inclusive, caso não seja sanada, gerar a responsabilidade civil do Estado por danos morais em decorrência da demora para liberação do corpo”, escreveu Britto na decisão.
O magistrado ainda falou da dor da mãe, descrevendo como “indescritível e insuportável". “Mas quando essa mãe não pode sequer dar ao seu filho o descanso final de um sepultamento adequado, a dor se torna ainda mais profunda e agoniante. É como se uma parte dela tivesse sido arrancada violentamente, deixando-a vazia e sem esperança. A sensação de impotência e injustiça se misturam com a tristeza e a saudade, criando uma dor que parece não ter fim. A mãe sente-se como se tivesse falhado em uma das tarefas mais básicas de uma mãe: proteger seu filho e garantir que ele receba os cuidados adequados, mesmo após a morte”, acrescentou.
O juiz da Vara do Júri de Vitória da Conquista ainda destaca que a “falta de um sepultamento adequado e o ritual de despedida que acompanha a perda tornam o processo de luto ainda mais difícil”. “A garantia do direito de os familiares sepultarem seu ente querido, mesmo que não possa mudar a realidade, pode ser um bálsamo para essa dor insondável da perda. Liberar o corpo para o sepultamento não é apenas um gesto de humanidade, mas sim um direito fundamental, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República”, sentenciou o juiz.
Uma quadrilha especializada em aplicar o “Golpe do Amor”, que fez mais de 400 vítimas espalhadas pelo Brasil, conseguiu roubar ao menos R$ 17 milhões, mostra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Neste mês, o TJ-SP condenou 19 pessoas do bando a penas que variam de oito a 19 anos de prisão, em regime inicial fechado. Elas respondem por crimes de extorsão, estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, cometidos entre 2017 e 2020.
Investigadores, no entanto, acreditam que mais 190 golpistas integrem a quadrilha, formada por diferentes núcleos, cada um com função definida. Também estimam que o bando fez ao menos 2 mil vítimas e conseguiu roubar R$ 100 milhões no “Golpe do Amor”.
Normalmente, o criminoso aborda a vítima via rede social, se passa por estrangeiro e narra histórias de vida falsas. Os golpistas fingem ser desde viúvos precisando de ajuda a ricaços benfeitores e até militares destacados para missões internacionais contra o terrorismo.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o reajuste de 4% e 8% da contribuição dos servidores ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). O projeto foi enviado pelo governo do estado e aprovado pelos deputados com os votos contrários dos parlamentares da oposição após sessão realizada nesta terça-feira (23).
Agora, a contribuição patronal do Estado ao Planserv, que hoje corresponde a 2%, passará a ser 2,5% - ou seja, um aumento de 25%.O PL também atualizou a tabela de contribuição em 4%, para quem tem vencimentos até R$ 10 mil (85% do total de beneficiários titulares), e em 8% (15% do total de titulares), para quem recebe acima desse valor.
O projeto seria votado na semana passada, junto com a proposta de reajuste salarial de 4% aos servidores do funcionalismo público, mas o texto foi retirado de pauta após acordo entre as bancadas da AL-BA.
Foi publicada na noite desta segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a portaria que decreta estado de emergência zoossanitária no país por 180 dias diante do avanço do número de casos de influenza aviária.
Ao todo, conforme publicou a CNN Brasil, oito casos foram identificados no Brasil. Não há ainda casos identificados em humanos, mas a ocorrência em aves silvestres já foi registrada em dois estados: Espírito Santo e Rio de Janeiro.
A medida da administração federal visa ampliar os instrumentos para que os órgãos resposnáveis possam atuar e conter a disseminação do vírus.
A portaria permite, por exemplo, ações integradas entre o Ministério da Agricultura e outras pastas. Ela autoriza ainda o governo federal a repassar recursos e auxiliar estados em medidas de contenção.
Como explicou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Brasil não perde o status de “livre de influenza aviária”, uma vez que os casos não atingiram a produção comercial.
Ainda de acordo com a publicação, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF-ES) e a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (SEAPPA-RJ) informaram, no fim de semana, que já estão adotando os procedimentos técnicos relacionados às novas ocorrências.
As movimentações estão sendo tocadas em complementação às ações de comunicação e de vigilância que vinham sendo realizadas desde a detecção dos primeiros casos no Espírito Santo, em 15 de maio de 2023.
Interessados em participar do concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para as vagas de juiz leigo e conciliador, têm até às 16h de quinta-feira (25) para fazer a inscrição. O procedimento é online, feito no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
São ofertadas 1.028 vagas para cadastro reserva, sendo 516 para o cargo de conciliador e 512 para juiz leigo. Do total de vagas, 274 são direcionadas para Salvador e 754 destinadas a outras 202 comarcas do interior do estado.
O concurso será realizado em duas etapas: prova objetiva, agendada para 16 de julho, nos horários de 8h às 13h para juiz leigo, e das 15h às 19h para conciliador; e avaliação de títulos apenas para os classificados na prova objetiva.
A prova objetiva é composta por 80 questões de múltipla escolha para conciliador e 100 para juiz leigo. Conforme o edital, a prova acontecerá em Salvador e em mais 16 comarcas-polo: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
Para se candidatar à vaga de conciliador é preciso ter nível superior completo ou incompleto, com comprovação de matrícula regular ao menos no 4º ano ou 7º semestre dos cursos de Administração, Direito, Psicologia ou Serviço Social. Ao todo, são 516 oportunidades.
No caso de juiz leigo, é necessário ter nível superior completo estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito e possuir pelo menos dois anos de exercício da advocacia, que serão computados através do tempo de inscrição na OAB. Para esta função, são 512 vagas.
Em ambas as funções é exigido ter no mínimo 18 anos completos, ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, naturalidade portuguesa pelo decreto nº 70.391/1972, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, em caso de candidato do sexo masculino.
De acordo com o edital, a remuneração dos conciliadores não poderá ultrapassar o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 3.725,10, e a remuneração dos juízes leigos não poderá ultrapassar o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 10.291,59, ambos do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combustíveis. Os consumidores poderão registrar reclamações em um formulário online, que já está disponível.
A iniciativa é mais um desdobramento das ações para tentar fazer valer a decisão da Petrobras, que reduziu nesta semana o preço dos combustíveis vendidos às distribuidoras. A redução foi de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel, que caiu de R$ 3,46 para R$ 3,02, e de R$ 0,40 por litro da gasolina, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78.
Apesar disso, consumidores de diversas partes do país reclamaram que as reduções nos valores não foram repassados e, em alguns casos, o preço até subiu para em seguida voltar ao patamar anterior, como forma de fraudar uma redução.
Para verificar se os postos de abastecimento estão repassando de forma adequada as variações de preço ao consumidor final e se estão cumprindo as normas e regulamentações vigentes, a Senacon coordenará, na próxima quarta-feira (24), o Mutirão do Preço Justo, em todo o Brasil.
Com apoio dos Procons, será feito o monitoramento da precificação dos combustíveis nas cidades brasileiras, com envio para a Senacon do maior e do menor valor encontrado nos estabelecimentos. O relatório com os dados será apresentado ao público no dia 30 de maio.
Curso
Em outra iniciativa, o governo está com inscrições abertas, até o dia 29 de maio, para o curso Conhecendo o Mercado de Combustíveis. A formação pretende apresentar o funcionamento do mercado de combustíveis, possibilitando conhecer as características dos produtos comercializados e como o poder público age para regular essa atividade por meio da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
Segundo o governo, o curso tem carga horária de 20 horas e foi desenvolvido visando, prioritariamente, os consumidores, agentes públicos de órgãos vinculados à proteção da defesa do consumidor e agentes de mercado.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra uma empresa de suplementos esportivos por realizar vendas online e não entregar os produtos aos clientes. A Império Comércio Varejista e Representações comercializava a mercadoria pelo site ‘Rei dos Suplementos’.
Na ação, o promotor de Justiça Saulo de Oliveira Mattos requer, em caráter liminar, que a empresa suspenda oficialmente suas atividades comerciais até a comprovação da efetiva reparação das vítimas, a fim de evitar que as condutas lesivas alcancem um número maior de consumidores.
Conforme o promotor, em janeiro de 2022, o MP-BA recebeu uma representação formulada por um consumidor que realizou uma compra de um suplemento esportivo na empresa Império Comércio Varejista e Representações, que à época utilizava o nome fantasia ‘Rei dos Suplementos’, mas não recebeu o produto. A empresa foi notificada pelo MP-BA, no entanto não houve resposta.
O promotor de Justiça complementou que foi realizada pesquisa no site Reclame Aqui, no qual a empresa Rei dos Suplementos está classificada como ‘não recomendada’. “Também foram encontradas 255 reclamações contra a empresa, das quais apenas 49 haviam sido respondidas. Ou seja, o comportamento da acionada foi lesivo a uma coletividade de consumidores”, destacou Mattos.
No dia 31 de maio termina o prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. Até as 8h30 desta segunda-feira (22), a Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo.
O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.
Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.
Novidades
Neste ano, o modelo pré-preenchido pôde ser utilizado desde o primeiro dia do prazo de entrega, em 15 de março. De acordo com o balanço de hoje, 22% das declarações já enviadas foram com esta opção de pré-preenchimento.
Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência. O pagamento das restituições começa em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.
Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público.
Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.
Segundo dados da B3, a bolsa de valores do Brasil, houve um aumento de pessoas aplicando dinheiro na bolsa. Em 2022, o número de investidores na B3 cresceu 17,5%, e 80% começaram com valores muito baixos, de até R$ 1 mil.
Os veículos da Empresa Brasil de Comunicação reuniram as principais orientações para ajustar as contas com o Leão. Para ler e ouvir todas as matérias da série Tira-Dúvidas do IR 2023, acesse a página do especial.
Destinação social
O contribuinte também pode destinar até 6% do valor devido do imposto de renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos.
É possível fazer a destinação na própria declaração. O limite é de até 3% do imposto para cada fundo especial – da criança e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores são abatidos do imposto de renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.
Na página da Receita, há o passo a passo sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.
Para atividades audiovisuais, na área de cultura e projetos desportivos e paradesportivos, não há opção de destinação direta na declaração, mas é possível deduzir os valores das doações que foram realizadas ao longo do ano-calendário, neste caso 2022.
Para a Receita Federal, a destinação é um mecanismo que permite a aplicação de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidadão, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte.
Foi divulgada nesta segunda-feira (22), em um envento realizado no Teatro Gregório de Mattos, a programação da prefeitura de Salvador para os festejos juninos deste ano. A grade de celebrações em torno de Santo Antônio, São João e São Pedro e da Independência do Brasil na Bahia - que comemora o seu bicentenário em 2023 - será focada na história da cidade e contará com entregas da gestão municipal.
O pontapé inicial irá acontecer no dia 1º, com a Trezena de Santo Antônio, promovida no bairro homônimo. A festividade acontecerá até o dia 13 de junho e contará com a tradicional reza, uma procissão, uma missa campal, apresentações de trios de pé de serra e com uma quermesse (unindo a Feira da Sé e barracas da comunidade local).
De 16 a 25 de junho, a Praça da Cruz Caída irá dar espaço para a Arena Arromba Chão - espaço onde irão se apresentar quadrilhas juninas da capital baiana. Outros espaços com o o Terreiro de Jesus, Largo do Pelourinho e Cruzeiro de São Francisco terão shows de bandas e demais artistas.
A festa terá continuidade no dia 29 de junho com a edição especial da Fábrica de Musicais, encenada até o dia 1º de julho no Largo do Campo Grande. Para o projeto, o espetáculo escolhido foi "A Resistência Cabocla". No elenco estarão o ator Érico Brás e o casting do Bando de Teatro Olodum. Zebrinha será o responsável pela coreografia da atração.
Já no dia 30, acontece a saída do Fogo Simbólico de Cachoeira em direção a Pirajá, na capital baiana. Este ano, além do já tradicional percurso, acontece a reparação histórica, com a inclusão de mais um roteiro, que conta com a participação dos municípios do Recôncavo Norte na rota do Fogo Simbólico - Mata de São João, Dias D'Ávila, Camaçari e Lauro de Freitas.
No dia 1º de julho, o prefeito Bruno Reis (União) fará uma entrega alusiva à Data Magna baiana, com a inauguração do Memorial Dois de Julho e das obras de requalificação do Largo da Lapinha.
Também neste dia, a chegada do fogo simbólico em Pirajá contará com uma novidade: o show especial do Cortejo Afro, em comemoração aos 200 anos de Independência. No mesmo dia, será celebrado o tradicional Te Deum, com a participação do coral da Basílica do Bonfim, regido pelo maestro Francisco Carlos Rufino, na Catedral da Sé.
No dia 2, acontece o desfile cívico, com a participação especial do Museu Vivo da Cidade, caboclos de Itaparica, encourados de Pedrão, fanfarras municipais, estaduais e da Região Metropolitana de Salvador, além de grupos populares. Será realizado o concurso de fachadas ao longo do percurso do desfile e o concurso de fanfarras e balizas, na avenida Sete de Setembro.
No mesmo dia, a partir das 19h, na Praça Municipal, o grupo BaianaSystem será o anfitrião do "Show Especial Sambaqui", que terá a participação de diversos artistas baianos, a exemplo de Lazzo Matumbi, Raquel Reis, Claudia Manzo, Liz Reis, Elivan Conceição, dos Caboclos de Itaparica, da Orquestra Afrosinfônica e do rapper Vandal.
No dia 3 de julho, será entregue o monumento em homenagem à guerreira Maria Felipe, feito pela artista Nádia Taquary, na Praça Cairu, no bairro do Comércio.
Ao todo, em decorrência dos eventos do período, a administração do município estima que 330 ações serão promovidas, com o envolvimento de 612 artistas e a mobilização de 40 guias de turismo.
Os números ainda dão conta de que 825 postos de trabalhos diretos serão criados, 142 pontos serão ativados no Centro Histórico (em parceria com a iniciativa privada) e 120 estabelecimentos estarão em funcionamento.
A prefeitura ainda vai realizar o Cine Clube 200 Anos da Independência para estudantes da rede municipal de ensino. Serão exibidos, em dez escolas do município, curtas metragens sobre o 2 de Julho realizados pela Fundação Gregório de Mattos (FGM).
No dia 5 acontece a volta dos carros dos caboclos para o Pavilhão da Lapinha, com a participação da orquestra do maestro Reginaldo de Xangô.
O Espaço da Barroquinha será palco, de 5 a 7 de julho, da IV Jornada do Patrimônio Cultural de Salvador. O espetáculo "A Resistência Cabocla" também será apresentado no Espaço Boca de Brasa Subúrbio 360 para alunos da rede municipal. Cerca de 3 mil estudantes devem acompanhar a produção artística.
