STF proíbe corte salarial de servidores estaduais e municipais e veta redução de repasse

Quinta 25 Jun 2020 - 09h37




STF proíbe corte salarial de servidores estaduais e municipais e veta redução de repasse

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário  em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal.

No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo  próprio Supremo.

 

Fonte - Bahia Notícias