A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, realizou na última sexta-feira (11), na 21ª Subseção de Brumado, sob a presidência do advogado Osvaldo L. L. Bastos Junior, Solenidade de Posse das Comissões da Subseção. Para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos advogados, com atuação na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, foram empossados os advogados Guto Rodrigues Tanajura, Marcela Diniz Carvalho e Marcos Vinícius Lima Aguiar. A solenidade foi prestigiada por muitos advogados do quadro da 21ª Subseção de Brumado, que abarca diversos municípios, sendo a comitiva de Livramento formada por 15 advogados. As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
