Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) emitiu nesta terça-feira (13) uma nota pública em reprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. No texto, a ordem diz entender que o texto “significa um grave retrocesso dos direitos e garantias sociais auferidos pela classe trabalhadora no decorrer de mais de 90 anos” e que representará “a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo com que a maioria dos trabalhadores brasileiros viva apenas para trabalhar, sem o merecido descanso na velhice, tendo que contribuir por 49 anos para alcançar 100% do limite máximo do salário de contribuição”. A OAB-BA defende ainda que a proposta de equiparação dos requisitos dos contribuintes urbanos e rurais e para a aposentadoria de homens e mulheres ignora as enormes desigualdades sociais e regionais do Brasil e também as razões históricas para a diferença de tratamento entre os gêneros na previdência, que ainda não se transformaram, como o acúmulo de responsabilidades da mulher pela dupla jornada, como trabalhadora e mãe, além da inserção mais difícil no mercado de trabalho, em geral com rendimentos inferiores aos dos homens. “E flagrante, ademais, o caráter antidemocrático e a falta de legitimidade que uma proposição que trará efeitos tão profundos e duradouros sobre uma parcela tão grande da sociedade carece, posto que, além da presente proposta de Reforma da Previdência não ter sido submetida ao escrutínio público durante a última eleição presidencial, foi encaminhada açodadamente ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, sem discussão aprofundada do tema com a sociedade civil, em especial com os trabalhadores e aposentados, principais alvos dos seus efeitos nefastos, através de suas representações em sindicatos, centrais sindicais e associações, na forma da lei”, lamenta.

 

Fonte - Bahia Notícias