Prefeitura de Abaíra tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM/BA

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (15/09), aprovou com ressalvas (devido a algumas inconsistências contábeis) as contas da Prefeitura de Abaíra, na gestão de João Hipólito Rodrigues Filho, relativas ao exercício de 2014. A administração investiu o montante de R$4.246.382,09 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o percentual de 28,99% da receita resultante de impostos e de transferências, superando o índice constitucional mínimo exigido de 25%. O mesmo ocorreu com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, dos quais foram utilizados um total de R$ 2.891.183,03 para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, representando um percentual de 76,565, cumprindo assim a norma legal, que exige o mínimo de 60%. As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o valor de R$ 2.064.0003,99, representando o percentual de 21,04%, ultrapassando o percentual mínimo de 15%, em cumprimento ao previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A despesa total com pessoal obedeceu o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os gastos alcançaram a quantia de R$ 8.089.985,32, correspondente a 53% da Receita Corrente Líquida, que alcançou R$ 15.265.500,86. Com infromações do site do TCM/BA.

 


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