Portal Livramento

Portal Livramento

ELEIÇÕES 2018: JUIZ DA 101ª ZONA ELEITORAL DETERMINA LEI SECA DAS 00 ÀS 21 HORAS DE DOMINGO (07)

Sexta 05 Out 2018 - 08h04




ELEIÇÕES 2018: JUIZ DA 101ª ZONA ELEITORAL DETERMINA LEI SECA DAS 00  ÀS 21 HORAS DE DOMINGO (07)

O Juiz Dr. João Lemos Rodrigues, da 101ª Zona Eleitoral, que abarca os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Jussiape, Rio de Contas e Dom Basílio,  expediu a Portaria nº 006, de 04 de outubro de 2018, com fundamento no art. 35, inciso IV, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), determinando a proibição do comércio, distribuição, oferecimento e o uso de bebidas alcoólicas, das 00:00 às 21:00 horas de domingo (07), dia das eleições. Trata-se da já conhecida Lei Seca, que prevê como punição aos infratores o embargo compulsório do estabelecimento comercial, bem como o enquadramento dos responsáveis no crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral, punindo com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa. 

Comentários

Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.