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LIVRAMENTO: PREFEITO RICARDO RIBEIRO VETOU INTEGRALMENTE DOIS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Quinta 27 Set 2018 - 09h12




LIVRAMENTO: PREFEITO RICARDO RIBEIRO VETOU INTEGRALMENTE DOIS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Foi publicado no Diário Oficial do município de Livramento de Nossa Senhora da última segunda-feira (24) duas mensagens de veto aos Projetos de Lei nº 15/2018 e 16/2018, ambos de autoria da Câmara Municipal, que trata de denominação de logradouros públicos. O primeiro, nº 15/2018, "Denomina rua na sede deste município", "a Rua Mozart Tanajura a via que liga a localidade do Recreio e a Rua do Fogo" e o segundo, nº 16/2018, "Denomima avenida na sede deste município", "Avenida Artur Matias a via que liga a sede do Povoado da Barrinha e a cidade, iniciando no antigo leito do Rego Grande, terminando na esquina com a Rua Deoclides Alcântara". Nas mensagens, o prefeito justifica que "não nutre qualquer sentimento de repulsa ao nobre homenageado e nem por sua respeitabilíssima família, o óbice reside apenas no equívoco inconstitucional legislativo, que ora pretende nulificado. Em seguida, o prefeito aduz que os projetos são inconstitucionais, "pois altera a denominação de logradouro público, vez que, se nos apresentam ingerência na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, haja vista caber à autoridade executiva dispor sobre a matéria em comento, inclusive, cria despesas sem a indicação específica de fonte de receita". Após o veto, o prefeito devolveu os Projetos de Lei para reexame da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora.

http://www.livramentodenossasenhora.ba.io.org.br/diarioOficial/download/467/2248/0

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