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OAB: ADVOGADOS LIVRAMENTENSES SERÃO EMPOSSADOS NA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS NA 21ª SUBSEÇÃO DE BRUMADO

Quarta 09 Mai 2018 - 09h11




OAB: ADVOGADOS LIVRAMENTENSES SERÃO EMPOSSADOS NA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS NA 21ª SUBSEÇÃO DE BRUMADO

A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, realiza na próxima sexta-feira (11), às 15:30, na 21ª Subseção de Brumado, presidida pelo advogado Osvaldo L. L. Bastos Junior, Solenidade de Posse das Comissões da Subseção. Para a Comissão de Prerrogativas, com atuação na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, foram indicados pela classe os advogados Guto Rodrigues Tanajura, Marcela Diniz Carvalho e Marcos Vinícius Lima Aguiar. As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

 

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