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Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP discute projetos que afetam atuação do MP

Quinta 12 Abr 2018 - 09h10




Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP discute projetos que afetam atuação do MP

O presidente em exercício da Ampeb, Millen Castro, participou, nesta quarta-feira (11/04), de reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, em Brasília. No encontro, presidido pelo atual presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, os representantes das associações estaduais discutiram sobre os diversos projetos em andamento no Senado e na Câmara dos Deputados que afetam o Ministério Público.

Entre os projetos que estão sendo acompanhados pela CONAMP, por serem de interesse da classe, estão o PLS 96/18, que visa ampliar o prazo para a conclusão do inquérito policial; o PLS 128/18, para que o inquérito policial seja eletrônico; o PLS 135/18, que confere ao MP a atribuição para investigar crimes supostamente praticados por agentes integrantes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções; PLS 137/18, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência. Além do PLS 140/18, que altera a Lei Anticorrupção para acrescentar sanções e o PLS 147/18 sobre a modificação do conceito de trânsito em julgado.

Na Câmara, tramitam a PEC 409/18, referente à prisão em segunda instância; PEC 410/18, para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso; PL 9774/18, que tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados e PL 9808/18 sobre acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal.

 

Fonte - Ampeb

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