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Caixa está proibida de utilizar FGTS no Minha Casa, Minha Vida

Quinta 29 Set 2016 - 09h02




Caixa está proibida de utilizar FGTS no Minha Casa, Minha Vida

Na última segunda-feira (26), o Ministério das Cidades informou que a Caixa Econômica Federal não está autorizada a repasse de recursos do FGTS no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, caso não seja confirmado o repasse do Governo Federal para a contratação de novos empreendimentos. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito. Em 2015, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento. Também fica a cargo da Secretaria adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.

 

Fonte - Sertãohoje

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