O Promotor da 101ª Zona Eleitoral, Millen Castro Medeiros de Moura, com base nos artigos 127 da Constituição da República, e 6º, XX, da Lei Complementar 75/93 e em cumprimento ao Ofício Circular n° 02/2016 do Procurador Regional Eleitoral da Bahia nos autos do Procedimento Administrativo, nº. 14.000.001526/2016-31, instaurou, dia 20/06/2016, via Portaria nº703.0.126249/2016, Procedimento Administrativo, para acompanhar o processo eleitoral nos Municípios que compõem a 101ª Zona Eleitoral (Dom Basílio, Jussiape, Livramento de Nossa Senhora e Rio de Contas), expedir orientações com base nas Recomendações n° 02 a 07/2016 – PRE-BA aos gestores, vereadores, partidos e candidatos para, preventivamente, recomendar providências que evitarão infrações eleitorais e, em caso de descumprimento destas, extrair os documentos para adotar as medidas judiciais e extrajudiciais voltadas a responsabilizar os que realizarem propaganda eleitoral irregular ou agirem com abuso de poder político ou econômico, designando reunião com os partidos políticos dos municípios que integram esta Zona, a ocorrer em 14 de julho de 2016, a partir das 15h, na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, para tratar dos assuntos objeto das recomendações, bem como divulgá-las aos partidos.