A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher, que alegou abalo emocional e psicológico, a voltar a usar o nome de solteira por não ter se adaptado ao nome de casada.

Embora não haja previsão legal para o procedimento, a relatora ministra Nancy Andrighi, destacou que, nesse tipo de caso, “deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade”.

Segundo a Agência Brasil, a relatora destacou que a mudança de nome não necessariamente prejudica a identificação da pessoa, que pode ser feita pelos números de documentos como CPF e RG, por exemplo.

À Justiça, a mulher alegou que a adoção do nome do marido lhe gerou desconforto por ter ocorrido em detrimento ao sobrenome do pai, que se encontra em vias de sumir, pois os últimos familiares que o carregam estão em grave situação de saúde. Por esse motivo, ela desejava retomar o uso do nome de solteira, para que ele não deixe de existir.

Ainda conforme a publicação, a mulher conseguiu uma primeira decisão favorável, mas que depois foi revertida em segunda instância, motivo pelo ela qual recorreu ao STJ.

Conforme o voto da relatora, o STJ reconheceu que as justificativas para a mudança de nome não eram frívolas e que o tribunal tem cada vez mais flexibilizado as regras que disciplinam as trocas de nome, de modo a amoldá-las a uma nova realidade social.

A ministra Nancy Andrighi reconheceu que ainda é comum as mulheres abdicarem de parte significativa de seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do marido, devido a motivos diversos, entre os quais a histórica dominação patriarcal e o desejo de usufruir do prestígio social do nome. A evolução da sociedade, contudo, tem reduzido a fenômeno, acrescentou ela.

A adoção do nome do marido ao se casar é facultativa no Brasil desde os anos 1960. A partir do Código Civil de 2002, o marido também pode acrescentar o sobrenome da mulher ao seu. A legislação prevê que o nome de solteira pode voltar a ser adotado em alguns casos específicos, entre os quais o divórcio e a condenação do cônjuge na esfera criminal.

 

Fonte - BN

Quinze pessoas foram detidas neste domingo (14) em Brumado, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, por descumprimento das medidas de restrição em vigor em toda a Bahia devido à pandemia do novo coronavírus. Em um dos flagrantes, o dono de um bar fugiu ao perceber a chegada da polícia. Segundo o Achei Sudoeste, os infratores foram encontrados em bares das zonas urbanas e rural.

A partir de denúncias, agentes da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) se dirigiram às localidades onde ocorreram os casos: Hospital, Dr. Juracy, Malhada Branca, Apertado do Morro, Umburanas, Lagoa Funda, Campo Seco, Riachão, e Furado dos Veados. Ainda segundo o site, além de bares a PM também agiu em diversos churrascos privados com aglomerações.

Após os flagrantes, os detidos foram encaminhados para a delegacia de Brumado. Nesta segunda-feira (15), voltam a funcionar na região de Brumado o comércio não essencial. Já o toque de recolher segue em toda Bahia, das 20h às 5h, até o dia 1° de abril.

No próximo fim de semana, voltam as restrições e só funcionam estabelecimentos do comércio essencial, supermercados, farmácias, postos de gasolina, entre outros.

 

Fonte - Bahia Notícias

O governo prepara um conjunto de medidas com objetivo de reduzir a necessidade de recursos assistenciais destinados a desempregados e estimular a recolocação profissional. As alterações também buscam a reforma e a sustentabilidade do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), hoje deficitário.
No pacote em estudo, estão desde a redução do seguro-desemprego até mudanças em regras vistas como injustas por integrantes da equipe econômica --como o fato de o trabalhador doméstico ganhar hoje um seguro-desemprego mais limitado que os demais.

Atualmente, o empregado doméstico demitido tem direito a três parcelas do salário mínimo (R$ 1.100). Já os demais podem receber entre três e cinco parcelas (dependendo do tempo no trabalho), com valores que variam de R$ 1.100 a R$ 1.911,84 (conforme o salário).

A equiparação do salário-desemprego de domésticos ao dos demais pode contribuir para reduzir a rejeição a outras medidas em estudo, que têm como objetivo reduzir a necessidade de recursos públicos para os desempregados.

O governo estuda diminuir o valor do seguro-desemprego para trabalhadores demitidos, por meio de um escalonamento decrescente de 10% nos valores.

Caso receba R$ 1.911,84 na primeira parcela, por exemplo, receberia R$ 1.720,65 na segunda, R$ 1.548,58 na terceira e assim por diante.

Nesse caso, o governo argumenta que nada mudaria para o trabalhador que ganha até um salário mínimo --considerado o mais vulnerável dentre os que têm carteira assinada. Além disso, ninguém ganharia menos que o mínimo.

Outra medida em análise é o trabalhador receber, antes do seguro-desemprego, ao menos parte do abono salarial a que teria direito --espécie de 14º salário de até um salário mínimo pago pelos cofres públicos ao trabalhador com carteira assinada que ganha até dois salários mínimos mensais.

Também está na mesa reduzir o valor da multa paga pela empresa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no ato da demissão, caso ela ajude o trabalhador a conseguir um novo emprego. Nesse caso, segundo integrantes da equipe econômica, a pessoa precisaria aceitar a redução --que passaria de 40% para 20%.

Segundo integrantes do governo, as medidas farão o FAT parar de premiar condutas erradas e favorecer fraudes e passar a financiar medidas que promovam a empregabilidade.

A visão dentre os membros da equipe econômica é que hoje boa parte dos trabalhadores tende a postergar o retorno ao mercado formal, ou ficar na informalidade, enquanto recebem a assistência.

Segundo membros da equipe, as medidas também são baseadas em recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) e também em um estudo do Banco Mundial de dezembro de 2020 que sugere mudanças na política de seguro-desemprego.

Os economistas do Banco Mundial embasaram a análise em evidências que apontam que as regras incentivam o trabalhador a estrategicamente induzir a demissão para receber o seguro-desemprego --esses casos representariam de 11% a 13% da média das taxas de demissão.

O governo vê hoje o FAT como um instrumento voltado a políticas contestáveis e que atualmente está sem fôlego para medidas trabalhistas voltadas à produtividade.

O fundo é destinado ao seguro-desemprego, ao abono salarial e a programas de desenvolvimento econômico e é abastecido com recursos do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), devidos pelos empregadores.

O estudo sobre as mudanças foi intensificado pelo Ministério da Economia após a derrubada de um trecho defendido pela pasta durante a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial.

O texto suspendia o repasse de recursos do FAT ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social), o que aliviaria as contas do fundo.

De acordo com membros do ministério, a economia com as medidas também deve compensar ao menos parcialmente os recursos demandados pela nova edição do programa de manutenção de emprego e renda.

O programa paga um benefício emergencial dos cofres públicos (o BEm, como batizado pelo governo) ao trabalhador que sofrer redução de salário ou suspensão de contrato durante a pandemia.

A visão, no entanto, é que as medidas servirão sobretudo para o momento de retomada da economia porque, antes disso, o próprio programa de manutenção do emprego deve manter boa parte dos trabalhadores nas empresas.

Na quinta-feira (11), o ministro Paulo Guedes (Economia) disse que está formulando novas medidas, como uma que chamou de seguro-emprego.

"Por que não dar R$ 500 para ter um seguro-emprego? Em vez de esperar alguém ser demitido e dar R$ 1.000, vamos evitar a demissão pagando R$ 500 antes. Em vez de uma cobertura de quatro meses, como é o seguro-desemprego, vamos fazer uma cobertura de 11, 12 meses, pela metade do custo", disse.

MEDIDAS EM ESTUDO PARA REFORMAR O FAT

Equiparar seguro-desemprego de doméstico ao dos demais trabalhadores

Hoje, trabalhador doméstico tem limite menor para receber desemprego —três parcelas do salário mínimo (R$ 1.100). Já os demais podem receber entre três e cinco parcelas (dependendo do tempo no trabalho), com valores que variam de R$ 1.100 a R$ 1.911,84 (conforme o salário). Medida pode contribuir para reduzir a rejeição a outras medidas em estudo

Corte do seguro-desemprego

Diminuição do valor do seguro-desemprego para trabalhadores demitidos, por meio de um escalonamento decrescente de 10% nos valores

Antecipação de outros recursos

O trabalhador receberia, antes do seguro-desemprego, ao menos parte do abono salarial a que teria direito

Redução do FGTS em caso de novo emprego

Está na mesa reduzir o valor da multa paga pela empresa sobre o FGTS no ato da demissão —de 40% para 20%—, caso ela ajude o trabalhador a conseguir um novo emprego. A pessoa precisaria aceitar a redução.

Em 12 meses desde o início da pandemia do novo coronavírus, o preço dos alimentos subiu 15% no país, quase três vezes a taxa oficial de inflação do período, que ficou em 5,20%, informou nesta quinta (10) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Foi a primeira divulgação do IPCA compreendendo 12 meses sob influência da pandemia, decretada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) no dia 11 de março de 2020.

Com forte influência dos reajustes da gasolina, o IPCA voltou a acelerar em fevereiro, fechando o mês em 0,86%, ante 0,25% no mês anterior. Segundo o IBGE a maior alta para fevereiro desde 2016. A pressão inflacionária tem levado o mercado a constantes revisões de suas expectativas. Na última divulgação do relatório Focus, do Banco Central, nesta segunda (8), a projeção para 2020 subiu pela nona semana seguida e chegou a 3,98%, de 3,87% na semana anterior.

Para os próximos meses, a expectativa é de pressões ainda maiores dos preços da gasolina, item com maior peso na composição do IPCA, que já foi reajustada nas refinarias seis vezes desde janeiro. Sem refresco do dólar, itens como os combustíveis devem continuar em alta. A escalada dos preços dos alimentos atingiu em cheio o consumidor já no início da pandemia, tornando ainda mais difícil a travessia dos meses de isolamento social e perda de renda provocada pelo fechamento de negócios e aumento do desemprego.

Em 2020 governo chegou a anunciar medidas para tentar conter a escalada, como a isenção de impostos para a importação de arroz, mas os impactos foram pequenos. A alta do custo de vida já se tornou tema de campanhas contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas redes sociais.

Em fevereiro, o preço dos alimentos e bebidas subiu 0,27%, ante 1,02% registrados em janeiro, com desaceleração no custo da alimentação em domicílio (0,28%) devido a quedas nos preços de produtos como batata-inglesa (-14,70%), tomate (-8,55%), leite longa vida (-3,30%) e óleo de soja (-3,15%).

"Essa desaceleração na passagem de janeiro para fevereiro é explicada principalmente por alguns itens que haviam subido bastante ao longo do ano passado, como o óleo de soja e o arroz. Por outro lado, as carnes tinham tido uma ligeira deflação em janeiro, com queda de 0,08%, e agora voltaram a subir", diz Kislanov.

A principal contribuição positiva para o IPCA de fevereiro foi o grupo transportes, com alta de 2,28%, influenciada pela alta de 7,11% no preço da gasolina. Já no campo negativo, o maior impacto veio da energia elétrica (-0,71%), com a manutenção da bandeira amarela na conta de luz.

Com alta de 2,48%, o custo da educação também teve contribuição importante para elevar a inflação. O maior impacto veio dos cursos regulares (3,08%), que já costumam ter impacto inflacionário nesta época do ano, diante dos reajustes anuais.

"Em fevereiro, nós captamos os reajustes das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. E além disso, verificamos que em alguns casos houve retirada de descontos aplicados ao longo do ano passado no contexto de suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia", disse o gerente do IBGE.

Com a inflação em alta, a expectativa do mercado é que o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central eleve a taxa básica de juros na semana que vem, que está inalterada em 2% ao ano desde agosto de 2020.

 

Fonte - Agência Brasil

Um erro do governo federal na edição do decreto que isentou o botijão de gás de cozinha dos impostos federais vem impedindo o repasse do benefício ao consumidor. A medida foi publicada na última terça (2), mas o setor diz que até agora a Petrobras só emite notas com a incidência dos tributos.

Na última semana, ao invés de perceber queda no preço do botijão de 13 kg, o brasileiro pagou mais caro por ele. Segundo a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o preço médio do produto subiu 0,7% em relação à semana anterior, para R$ 81,43.

O problema, segundo empresas do setor, é resultado da falta de regulamentação do decreto que estabeleceu a isenção, que não definiu como separar os volumes de gás de cozinha destinados a botijões de 13 kg daqueles volumes vendidos em vasilhames maiores ou a granel.

O desconto prometido pelo governo reduziria o preço em R$ 2,18 por botijão. Foi anunciado ao mesmo tempo da isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel, como parte de um esforço do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para enfrentar a insatisfação dos consumidores com a escalada dos preços dos combustíveis.

O presidente da Abragás (entidade que reúne os revendedores de gás de cozinha), José Luiz Rocha, explica que o decreto limitou o benefício ao gás vendido para consumo residencial em botijões de 13 quilos ou menores, mas a Petrobras, que é responsável por recolher os impostos, não tem como identificar o destino do produto.

Esse papel é das distribuidoras e dos revendedores. As primeiras definem, de acordo com a demanda de seus clientes, quanto gás vão envasar em botijões menores e quanto destinarão a outros tipos de vasilhames.

Os últimos é que têm o contato com o consumidor final e poderiam saber se o uso é residencial. "O gás é um só. Como dividir o que vai para 13 kg e o que vai para granel?", questiona Rocha. "A Petrobras depende dessa informação para emitir notas fiscais diferentes."

Petrobras, Receita Federal e distribuidoras vêm trabalhando para resolver o impasse, mas as alternativas propostas até o momento criam um ambiente de insegurança jurídica para as empresas do setor.

O setor negocia um mecanismos de auto-declaração, no qual as distribuidoras informariam à estatal quanto gás pretendem envasar em botijões de 13 quilos a cada compra do produto. A expectativa é que os primeiros descontos comecem a chegar ao mercado ainda esta semana.

As distribuidoras alegam, porém, que a solução gera riscos e temem penalidades caso as previsões de destinação do gás não se confirmem. E reclamam que o modelo pode levar a fraudes, com a venda em vasilhames maiores de gás com isenção de impostos.

Até março de 2020, a Petrobras praticava preços diferentes de acordo com o destino do produto: o envasado em vasilhames de 13 quilos era mais barato do que os outros usos. Mas quem definia os volumes era a ANP, com base no histórico de vendas de cada distribuidora.

As empresas do setor defendem que o modelo volte a ser utilizado, mas a proposta enfrenta resistência da Receita Federal.

No mercado, a avaliação é que a isenção foi anunciada sem planejamento e tem efeitos adversos, como subsidiar consumidores de alta renda. Segundo a Abragás, consumidores de baixa renda representam cerca de 25% das vendas de botijões no país.

"De novo, o governo deu subsídio para quem não precisava", diz Rocha. "Se o governo precisa ajudar a baixa renda, tinha que ter criado programa de governo para atender essa população." Segundo ele, estimativas de especialistas apontam para renúncia fiscal de R$ 1,2 bilhão por ano com a medida.

Em 2021, o preço médio do botijão de gás no país já subiu 8,4%, acompanhando a alta das cotações internacionais do petróleo e a desvalorização do real, movimento que vem impactando fortemente também gasolina e diesel.

A escalada dos preços dos combustíveis neste início de 2021 se tornou um dos principais focos de preocupação do governo e levou ao anúncio de troca no comando da Petrobras, medida que derrubou as ações da empresa e provocou uma debandada inédita em seu conselho de administração.

A Petrobras disse em nota que "para que seja possível segregar os volumes de faturamento incentivado dos volumes de faturamento não incentivado os distribuidores devem apresentar ao produtor de GLP [gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha] declaração de destinação de produto".

Segundo a empresa, distribuidoras que apresentaram declarações já conseguiram adquirir o produto com desoneração.

O Ministério de Minas e Energia disse que não comentaria o assunto. O Ministério da Economia e a Receita Federal não ?haviam respondido aos pedidos de entrevista até a conclusão desta reportagem.

 

Fonte - Bahia Notícias

No momento em que o Brasil tem sido marcado pelos mais elevados números diários de mortes por covid-19 desde o início da pandemia e pela lotação dos leitos de unidades de terapia intensiva, governos estaduais atualizaram as medidas para tentar diminuir a disseminação do novo coronavírus.

Neste mês março, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe tiveram decretos com medidas mais rígidas de restrições para tentar conter o avanço da doença. 

O toque de recolher, que proíbe a circulação de pessoas por áreas públicas em determinados horários, foi determinado em boa parte do país. Clique no nome do estado para saber as medidas adotadas.

Região Norte

Acre; Amapá; Amazonas; Pará; Rondônia; Roraima segue com estado de calamidade mantido desde março do ano passado. O governo do estado recomendou aos prefeitos que decretem toque de recolher para evitar aglomerações e diminuir a circulação do vírus; Tocantins.

Região Nordeste

Alagoas; Bahia; Ceará; Maranhão; Paraíba; Pernambuco; Piauí; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Norte; Sergipe.

Região Centro-Oeste

Distrito Federal; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul.

Região Sudeste

Espírito Santo; Minas Gerais; Rio de Janeiro; São Paulo; Paraná; Rio Grande do Sul; Santa Catarina.

Assim como o Senado, a Câmara dos Deputados também aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o retorno do auxílio emergencial. Nesta primeira votação, ocorrida na madrugada desta quarta-feira (10), 341 deputados foram a favor, 121 contra e 10 se abstiveram.

Depois disso, eles precisam analisar os destaques e votar a PEC Emergencial, como tem sido chamada, em segundo turno. A sessão deliberativa para isso foi convocada para esta quarta-feira (10), às 10h.

De acordo com o G1, o texto apresentado e aprovado na Câmara foi o mesmo aprovado no Senado, na semana passada. Qualquer mudança feita pelos deputados faria a proposta voltar para apreciação na outra Casa.

PEC EMERGENCIAL

A PEC em questão previa apenas medidas para conter as despesas públicas, mas depois os parlamentares resolveram incluir a volta do auxílio emergencial para agilizar a implantação do benefício. De acordo com a publicação, o texto, então, flexibiliza regras para possibilitar o auxílio, com gasto máximo fora do teto de R$ 44 bilhões.

 

Fonte - BN

A Justiça de São Paulo proibiu a convocação de professores para atividades presenciais em escolas públicas e privadas que estejam nas fases laranja e vermelha do Plano SP para conter a propagação do coronavírus. Atualmente, todo o estado está na fase vermelha do plano até dia 19 de março. Cabe recurso.

Na decisão, a juíza Simone Gomes Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, afirma que a proibição vale para escolas "públicas e privadas, estaduais e municipais" e alcança professores filiados a diversos sindicatos da categoria do estado, entre eles o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP).

A Secretaria Estadual da Educação diz que ainda não foi notificada sobre a decisão e que as escolas permanecem funcionando. Já a Secretaria Municipal de Educação da cidade de São Paulo informou que "a decisão não tem efeito algum para a rede municipal de ensino pois os sindicatos que reúnem os servidores municipais da Educação não são parte desse processo".

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que "ainda não foi intimada e que, tão logo ocorra a intimação, analisará o conteúdo para a adoção de medidas cabíveis".

Na decisão, a magistrada também anulou uma determinação prevista em uma resolução da Secretaria Estadual da Educação, editada em dezembro de 2020, que previa o retorno presencial dos professores em todas as cidades.

Após colocar todo o estado de São Paulo na fase vermelha do plano SP, com o fechamento do comércio de rua e de restaurantes devido ao aumento de internados e de mortos pela doença, o governador, João Doria (PSDB), disse que o retorno às aulas presenciais seria mantido, já que as escolas foram incluídas no grupo de serviços essenciais.

Nesta terça-feira (9), dados do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação (Simed) apontam a existência de cerca de 4 mil casos da Covid-19 e 21 mortes, apenas desde janeiro, quando voltaram as aulas presenciais, nas escolas da rede pública e as particulares do estado de São Paulo.

Para a juíza que agora proibiu o retorno dos professores às atividades presenciais, o decreto estadual que permite o retorno presencial das escolas não considerou o aumento recente de casos da doença.

Para a magistrada, "a retomada da aulas presenciais deve ocorrer numa situação de maior controle da pandemia, com a redução dos números de internações e mortes, com base em estudos técnicos e científicos condizentes com a realidade, com medidas governamentais capazes de assegurar não só o distanciamento social, mas também a vacinação da população de forma mais célere".

 

Fonte - G1

 

Em uma sessão remota dedicada às mulheres, nesta terça-feira (9), o Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto que inclui no Código Penal o crime de perseguição – que consiste em seguir alguém reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima ou invadindo sua liberdade ou privacidade. Os 74 senadores foram favoráveis ao projeto. 

Como aponta o G1, o texto tipifica a prática conhecida como "stalking" e define pena de reclusão de seis meses a dois anos e pagamento de multa para quem for condenado. A proposta, que já havia passado pela Câmara, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), foi aprovado em sessão dedicada à pauta feminina em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado na segunda-feira (8). Os senadores também analisaram outras propostas de ampliação de direitos e de proteção às mulheres. 

 

Fonte - Bahia Notícias

O decreto federal, ao estabelecer o rol de atividades essenciais, não pode ser contrariado por decretos estaduais. O entendimento é do desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar para autorizar a reabertura de uma academia mesmo durante a fase vermelha do Plano São Paulo, em que apenas serviços essenciais podem funcionar.

 

A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pela academia, que questionou o ato do Governo de São Paulo de não permitir seu funcionamento na fase vermelha. O argumento é de que academias foram incluídas no rol de atividades essenciais pelo decreto 10.344/2020 do governo federal.

O desembargador concordou com o argumento. Para ele, decretos estaduais não poderiam contrariar normas federais. Levada citou o julgamento da ADI 6.341 pelo Supremo Tribunal Federal, que não excluiu nenhuma responsabilidade ou competência do governo federal, mas apenas decidiu que todos os entes federativos são igualmente competentes para determinar as medidas de combate à pandemia, respeitado o alcance das respectivas competências.

"E nem poderia ser diferente, diante do que dispõe o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal: 'A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário'; lei é, no caso, todo e qualquer comando normativo, a abranger evidentemente os decretos sobre qualquer matéria", afirmou o desembargador.

Segundo ele, está claro o fumus boni iuris e o periculum in mora diante do "óbvio prejuízo financeiro" da academia ao ficar fechada durante a fase vermelha do Plano São Paulo que, dessa vez, está em vigência até 19 de março. Assim, a academia pode reabrir, mas deve respeitar todas as restrições da fase vermelha, conforme o decreto estadual 65.545, de 3 de março de 2021, aplicáveis aos serviços e atividades essenciais.

O magistrado observou que não está afastando o poder discricionário do Governo do Estado na definição das fases de combate à pandemia: "O que se está considerando é que as atividades da impetrante são também essenciais, como determinado por comando normativo superior, em obediência à Constituição Federal, norte maior a ser observado em qualquer situação de normalidade democrática e atento ainda à interpretação do Tribunal Maior no julgamento da ADI 6.341".

 

Fonte - CONJUR

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade suspendeu nesta segunda-feira (8), os efeitos da liminar concedida pelo Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da comarca de Luís Eduardo Magalhães, que permitia o funcionamento do comércio local e outras atividades consideradas essenciais, contrariando assim as determinações do decreto estadual do n. 20.260/2021, que estabelece o toque de recolher em todo o estado, e que tem validade até 1º de abril.

O pedido foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM).  Em defesa do Estado, a Procuradoria Geral  alegou que "a decisão potencializa e estimula a exposição das pessoas aos vírus em horários nos quais os critérios técnicos considerados pela Administração do Estado, e a própria razão comum das coisas, recomendam que elas estejam recolhidas. Dessa forma, a decisão provoca danos não somente aos que dela se queiram favorecer, mas, também, às incontáveis pessoas que, direta ou reflexamente, estarão submetidos aos efeitos do contágio, e ainda mais ao sistema geral de saúde pública, cujo colapso será iminente, caso não sejam sustentadas as providências de enfrentamento”, esclareceu. 

Em seu despacho o desembargador deixa explícito que “torna-se inteligível, portanto, que, na espécie nodal, o município de Luís Eduardo Magalhães, ao flexibilizar as medidas restritivas estaduais, atuou, contrariamente às medidas restritivas de circulação, prefiguradas pelo Estado da Bahia, justamente, neste cenário lúgubre e sombrio da pandemia do Covid-19, em o qual se espera uma atuação coordenada e harmônica, entre os gestores públicos, observando-se o federalismo cooperativo e a prevalência das medidas mais protetivas aos direitos fundamentais”, pontuou.

 

Fonte - Bahia Notícias

Os preços da gasolina e do óleo diesel ficam mais caros a partir de hoje (9) para as distribuidoras que forem comprar os combustíveis nas refinarias da Petrobras. A gasolina ficou 8,8% mais cara, ou seja, o preço do litro subiu R$ 0,23 e passou a custar R$ 2,84.

Já o preço do litro do óleo diesel subiu 5,2%, ou R$ 0,15, e passou a custar R$ 2,86, de acordo com informações divulgadas nessa segunda-feira (8) pela Petrobras. 

A estatal lembra que o preço da gasolina e do diesel vendidos nos postos para o consumidor final é diferente daquele cobrado nas refinarias. O preço final inclui tributos, custos para aquisição, mistura obrigatória de biocombustíveis e margem de lucro das distribuidoras e dos postos de combustível.

Os valores cobrados nas refinarias dependem dos preços e oferta no mercado internacional e da taxa de câmbio.

 

Fonte - EBC

A criação de empregos deve ser a prioridade para o governo em 2021, juntamente com a melhoria da saúde. A conclusão consta da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira, divulgada hoje (9) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o levantamento, o combate ao desemprego é considerado prioritário por 41% dos entrevistados. Dentro da margem de erro, a preocupação com a saúde aparece em segundo lugar, com 39%.

Completam as cinco primeiras colocações o combate à corrupção (35%), a melhoria da qualidade da educação (34%) e o combate à violência e à criminalidade (25%). Cada entrevistado podia escolher três itens, o que leva a uma soma dos percentuais superior a 100%.

Na avaliação da CNI, o encolhimento da economia no ano passado e a continuidade da pandemia de covid-19 justificam a preocupação com o desemprego. A entidade defende a vacinação em massa da população para garantir a retomada da economia com ganhos na saúde e no emprego. Para a confederação, somente a vacinação permite o retorno seguro dos brasileiros à rotina, a recuperação do mercado consumidor e a volta à normalidade na produção.

Diferenças regionais

Em relação ao emprego, a pesquisa apontou que a questão preocupa principalmente os moradores das regiões Norte e Centro-Oeste, onde o item foi considerado prioritário por 52% dos entrevistados. Na divisão por faixa de renda, a preocupação é maior entre as famílias que recebem até um salário mínimo, com 44%.

No Norte e no Centro-Oeste, o combate à corrupção ficou em segundo lugar, com 45% das citações. Em seguida vieram educação e saúde, empatados com 40%, e segurança pública (38%). No Nordeste, 39% consideram que a promoção do emprego deve ser prioridade, seguido de saúde (35%), educação (34%), combate à corrupção (29%) e segurança (25%).

A preocupação contrasta com as regiões mais ricas, que elegeram a saúde como prioridade. No Sudeste, 39% da população citaram a melhoria da saúde, 38% apontaram o emprego, 33% marcaram o combate à corrupção e 33% defenderam a educação. No Sul, 46% elegeram como prioridade a saúde e 45%, o emprego. O combate à corrupção (40%), a educação (30%) e a segurança pública (23%) completaram a lista entre os habitantes da região.

Periferia

Tanto nas capitais quanto no interior, o combate ao desemprego é considerado prioridade, com 41% e 43% de menções, respectivamente. Nas periferias, porém, a prioridade é melhorar os serviços de saúde (44%). Em seguida, melhorar a qualidade da educação, com 40%. A promoção de empregos, nas periferias, cai para a terceira posição, com 37%.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas em todo o país. As entrevistas foram feitas entre 5 e 8 de dezembro de 2020.

 

Fonte - Agência Brasil

Com o retorno das aulas da rede estadual na próxima segunda-feira (15), o governador Rui Costa (PT) disse que o auxílio-alimentação para os alunos também será retomado. "Nós vamos voltar esse mês com aquele auxílio-alimentação que nós damos aos 800 estudantes da rede estadual. Hoje vamos definir a data", anunciou o governador.

A declaração foi dada em entrevista ao Jornal da Manhã, da TV Bahia, nesta segunda-feira (8). Na ocasião, Rui disse que ia ajustar os detalhes com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

O pagamento será efetuado no mesmo cartão que os alunos utilizaram para receber o benefício ano passado, de forma a garantir "pelo menos uma cesta básica" para esses jovens. Em 2020, o benefício ficou vigente por quatro parcelas, com o pagamento de R$ 55 por mês.

 

Fonte - SEC

A Justiça acolheu um habeas corpus impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (Acelem) e determinou que as polícias Civil e Militar respeitem o decreto municipal que permite o funcionamento do comércio mesmo com as restrições estabelecidas pelo governo do estado. 

A decisão foi proferida na última sexta-feira (5) pelo juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, na Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude.

Na sentença, o magistrado reforçou que as forças policiais não prendam pessoas que estiverem cumprindo o decreto municipal editado pelo prefeito Júnior Marabá (DEM). 

Na visão do juiz, “tanto município, como estado e União são entes políticos que devem ser respeitados, no entanto, por evidente, vivem as pessoas nos munícipios, por sua vez, é este o núcleo a localidade onde vivem os cidadãos, com suas peculiaridades e vivenciam suas experiências.”

De acordo com Pereira, deter moradores da cidade que cumpram o decreto municipal é “de ato extremamente violento” e “coaduna contra a democracia.

 

Fonte - Bahia Notícias