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Após 22 meses, o país volta a criar empregos: 35,6 mil vagas abertas

Sexta 17 Mar 2017 - 08h35




Após 22 meses, o país volta a criar empregos: 35,6 mil vagas abertas

O presidente Michel Temer convocou a imprensa, ontem, para anunciar a criação de 35.612 vagas com carteira assinada em fevereiro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Temer comemorou a notícia positiva, após 22 meses de fechamento de vagas — desde março de 2015, quando foram abertos 19.282 postos. “Claro que temos ainda muitos milhões de brasileiros que querem emprego. Mas é preciso começar. E o começo é por esta notícia”, disse.

 

Fonte - Correiobraziliense

Ilhéus: PF deflagra operação contra contrabando de cigarros e lavagem de dinheiro

Quinta 16 Mar 2017 - 09h04




Ilhéus: PF deflagra operação contra contrabando de cigarros e lavagem de dinheiro

Uma operação da Polícia Federal (PF) em Ilhéus, no litoral sul baiano, deflagrada na manhã desta quinta-feira (16), cumpre 11 mandados de prisão e 32 de busca e apreensão nas cidades de Ilhéus, Itabuna, Ubaitaba, Jequié, Itapetinga e Teixeira de Freitas. Denominada de Solana, em alusão à família Solanaceae, a operação combate o contrabando de cigarros e lavagem de dinheiro cometidos por uma organização criminosa instalada no sul da Bahia. Segundo a PF, as investigações duraram cerca de um ano e tiveram início a partir de prisões em flagrante de integrantes do grupo investigado. Os acusados faziam o transporte de cigarros contrabandeados do Paraguai em veículos de passeio. A partir dessas prisões, foram identificados os principais integrantes do grupo, que usavam carretas para contrabandear os cigarros. Também foi identificada uma grande quantidade de receptadores, que adquiriam as mercadorias dos transportes e realizavam a venda no comércio local. Durante as investigações, a polícia fez diversas apreensões, totalizando mais de 1 milhão de maços de cigarros apreendidos, das mais variadas marcas. Dados do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras(IDESF) aponta que o cigarro representa quase 70% do contrabando que entra no Brasil. Somente com o produto, o país deixa de ser arrecadar cerca de R$ 4,5 bilhões em impostos. O Contrabando entra no país principalmente pela região de Foz do Iguaçu e depois é distribuído para todos os estados. Os investigados responderão pelos crimes previstos nos artigos 334 do Código Penal (Contrabando), 2º da Lei n. 12.850/13 (Organização Criminosa) e 1º da Lei n. 9.613/98 (Lavagem de dinheiro).

 

Fonte - Bahia Notícias

Sub-tenente da PM mata esposa, filho e depois tira a própria vida na Pituba

Quarta 15 Mar 2017 - 14h51




Sub-tenente da PM mata esposa, filho e depois tira a própria vida na Pituba

Um sub-tenente da Polícia Militar, identificado como Cláudio Guimarães Müller de Azevedo, matou a mulher, Catarina, o filho, Lucas, e depois tirou a própria vida nesta quarta-feira (15), no bairro da Pituba, em Salvador.  A família morava em um apartamento na Rua Clara Nunes, no Edifício Arpoador, Loteamento Aquarius.
 
De acordo com a Central de Polícia (Centel), um vizinho ouviu barulho de tiros na madrugada. Pela manhã, os moradores tentaram falar com a família, mas como as ligações não foram atendidas, a polícia foi acionada. No apartamento, foram encontrados os corpos. Viaturas das polícias Militar e Civil, além de uma equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT) estão no local.
 
Por meio de nota enviada ao Bocão News, a Polícia Militar da Bahia lamenta a morte do subtenente que era lotado na 35ª CIPM e há 18 anos integrava as fileiras da corporação. Além disso, informa que a causa das mortes será investigada pela Polícia Civil.
 
Fonte - Bocão News

Livramento: Trabalhadores da Educação e saúde são contra á reforma da Previdência

Quarta 15 Mar 2017 - 10h34




Livramento: Trabalhadores da Educação e saúde são contra á reforma da Previdência

Trabalhadores realizaram  uma paralisação, nesta quarta-feira (15) em Livramento, contra a reforma da Previdência, proposta pelo governo de Michel Temer. Importantes sindicatos, como o dos trabalhadores da educação e dos agentes de saúde realizaram uma passeata nas principais ruas do centro da cidade em forma de protesto contra a reforma.

 

Fonte - 88 FM
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Brumado: Sob vaias, vereadores aprovam projeto que reduz licença-maternidade

Quarta 15 Mar 2017 - 10h25




Brumado: Sob vaias, vereadores aprovam projeto que reduz licença-maternidade

Vereadores de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, aprovaram um projeto que reduz a licença-maternidade para servidoras municipais. A aprovação do projeto foi feita em meio a uma manifestação de moradores que lotaram a Câmara de Vereadores e vaiaram os edis. De acordo com o Brumado Notícias, o projeto reduz de 180 para 120 dias o direito de licença-maternidade para funcionárias da prefeitura. A medida, que tem aval do prefeito Eduardo Vasconcelos, teve seis votos favoráveis e quatro contrários, com duas abstenções de duas vereadoras. Em meio aos protestos, a Polícia Militar foi chamada para conter os excessos. Ainda segundo o site local, o público levou faixas, promoveu apitaços e cobrou transparência da Câmara. Vereadores da oposição criticaram o presidente da Casa, Léo Vasconcelos (PDT), que teria anulado a fala de representantes sindicais ao adiantar a votação dos projetos. A sessão ocorrida nesta segunda-feira (13) também aprovou a extinção de cargos públicos concursados nas áreas de motorista, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de manutenção e guarda municipal.

 

Fonte - Bahia Notícias

Moradores vão à rodovia procurar dinheiro após explosão de carro-forte

Quarta 15 Mar 2017 - 09h00




Moradores vão à rodovia procurar dinheiro após explosão de carro-forte

Moradores foram à Rodovia Carlos Tonani (SP-333), em Barrinha (SP), na manhã desta terça-feira (14) em busca de cédulas que ficaram espalhadas no trecho após o ataque a um carro-forte nesta segunda-feira (13). Durante a ação na noite passada, um grupo fortemente armado explodiu o veículo da Protege e fugiu levando o dinheiro que era transportado. Nenhum suspeito foi preso e um policial militar morreu baleado pela quadrilha.
O local do ataque foi periciado pelo Instituto de Criminalística e dois estojos de munição de fuzil foram apreendidos, além de dinheiro. Cinco armas - uma de calibre 12 e quatro de calibre 38 - foram roubadas da empresa de valores, segundo a polícia. A quantia levada não foi informada.

 

Fonte - G1

Nelson Leal nega que articule saída de Nilo do comando do PSL: ‘Não vão me ver presidente’

Quarta 15 Mar 2017 - 08h47




Nelson Leal nega que articule saída de Nilo do comando do PSL: ‘Não vão me ver presidente’

O deputado estadual Nelson Leal (PSL) negou que haja uma articulação interna na sigla para defenestrar o deputado Marcelo Nilo da presidência do partido e fazê-lo ocupar o comando da agremiação no estado. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, Leal estaria tentando junto a figuras da direção nacional do PSL, com quem possui relação próxima, desbancar o colega e assumir a cadeira. Em entrevista ao BN, o deputado negou veementemente os rumores. “Isso não existe. Vocês não ver o deputado Nelson Leal presidente do PSL. Eu quero ficar longe de problemas. Não vou comprar essa briga”, afirmou. Após renunciar à candidatura para presidência da AL-BA e ter sua era de 10 anos à frente da Casa finalizada pela eleição de Angelo Coronel (PSD), Nilo estaria fragilizado dentro do partido e em uma fase de distanciamento dos deputados da sigla. Recentemente, dois fatos demonstraram que os parlamentares buscam se descolar da imagem de seu presidente. Em fevereiro, a bancada organizou um almoço e não convidou Nilo (relembre). Na semana passada, os deputados decidiram sair da base do governador Rui Costa e montar um bloco independente (veja aqui). Nilo optou pela linha estrela solitária e permaneceu junto ao petista. Leal afastou a possibilidade de que haja um movimento para retirar Nilo do comando do PSL. “Não vejo que isso exista no partido. Não consigo identificar esse movimento”, disse. Acusado pelo ex-presidente da AL-BA, de quem era forte aliado, de “falta de lealdade” (entenda aqui), Leal afirmou que o partido está rachado após a eleição para presidência. “O que há é uma ruptura no partido depois da eleição e eu acho é que temos que resolver isto”, declarou.

 

Fonte - Bahia Notícias

Erro pode ter levado a cobrança indevida de R$ 1,8 bi nas contas de luz

Quarta 15 Mar 2017 - 08h35




Erro pode ter levado a cobrança indevida de R$ 1,8 bi nas contas de luz

Um erro de cálculo sobre o valor das indenizações devidas a concessionárias do setor elétrico pode ter levado a uma cobrança indevida de R$ 1,812 bilhão nas contas de luz entre 2015 e 2016. A informação consta de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado nesta quarta-feira (26).
De acordo com o TCU, esse valor foi cobrado por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo usado pelo governo para promover ações no setor elétrico que vão desde o financiamento de programas sociais, como o Luz para Todos, até pagamento de indenizações a concessionárias. Esse fundo é abastecido por meio da cobraça de uma tarifa em todas as contas de luz.

O relatório do ministro Vital do Rêgo aponta que, em 2015, foram pagos R$ 570 milhões a mais em indenizações a 8 concessionárias: CEEE, Celg, Chesf, Copel, CTEEP, Eletronorte, Eletrosul e Furnas. Apesar disso, em 2016 o Ministério de Minas e Energia incluiu uma conta de R$ 1,242 bilhão na CDE para pagar a mesma dívida com essas empresas.
A Eletrobras, que é responsável por administrar a CDE, confirmou ao TCU que as indenizações às 8 concessionárias "não somente estavam quitadas, mas também que houve pagamento a maior".
O relatório de Vital do Rêgo informa ainda que, em junho de 2016, "constatou-se que tanto a Eletrobras como o MME foram omissos na obrigação de relatar à agência [Aneel] o erro encontrado pela empresa no cálculo das indenizações devidas, embora houvesse decorrido quase seis meses da descoberta do erro."
A corte decidiu dar prazo de 60 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente os procedimentos que serão adotados para compensar os valores pagos indevidamente pelos consumidores.

 

Fonte - G1

Contra a reforma da Previdência, bancários paralisam atividades nesta quarta

Terça 14 Mar 2017 - 10h53




Contra a reforma da Previdência, bancários paralisam atividades nesta quarta

Os bancários decidiram em assembleia realizada nesta segunda-feira (13) pela paralisação das atividades das agências em todo o estado nesta quarta-feira (15), até às 12h. A decisão ocorre em adesão ao Dia Nacional de Luta contra a reforma da Previdência e as medidas tomadas pelo governo Michel Temer. No mesmo dia, à tarde, a categoria integra passeata com saída do Campo Grande a partir das 15h.

 

Fonte - Bahia Notícias

Embasa abre concurso público para o preenchimento de 600 vagas dos níveis médio, técnico e superior

Terça 14 Mar 2017 - 10h33




Embasa abre concurso público para o preenchimento de 600 vagas dos níveis médio, técnico e superior

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) publicou, nesta terça-feira, 14 de março, no Diário Oficial do Estado da Bahia, o edital de abertura de concurso público visando ao preenchimento de 600 vagas para 11 funções dos níveis médio, técnico e superior. As vagas são destinadas a 64 municípios, contemplando unidades da Embasa em Salvador, região metropolitana e Interior. Os salários admissionais variam de R$ 1.122,84 a R$ 6.793,31.
 
As vagas de nível superior são oferecidas aos profissionais com formação em ciências contábeis; análise de sistemas, processamento de dados, ciência da computação, engenharia de computação ou sistemas de informação; engenharia civil ou engenharia de produção civil; engenharia sanitária ou engenharia sanitária e ambiental; e engenharia elétrica.
 
As vagas de nível médio-técnico são destinadas para técnicos em edificações e técnicos em eletromecânica. Já para o nível médio, há vagas para agente administrativo, agente operacional, assistente de laboratório e operador de processos de água e de esgoto.
 
As inscrições para o concurso deverão ser realizadas pela internet, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, a partir da 0h do dia 15/03/2017 até às 23h59min do dia 05/04/2017, sendo o dia 06/04/2017 o último dia para o pagamento do boleto bancário.
 
O valor de inscrição será de R$ 60,00 para as funções de nível médio, R$ 80,00 para as funções de nível técnico e R$ 120,00 para as funções de nível superior.  A aplicação das provas está prevista para o dia 07/05/2017, e serão realizadas nas cidades de Salvador, Barreiras, Feira de Santana e Vitória da Conquista.
 
 “Os candidatos que vierem a ser admitidos farão jus à remuneração, às vantagens e aos benefícios que estiverem vigorando a época das respectivas admissões, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo de trabalho vigente”, explica a gerente da Unidade de Gestão de Pessoas da Embasa, Cássia Fortuna.
 
O prazo de validade do Concurso, organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), será de 6 (seis) meses, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da Embasa, ser prorrogado uma vez por igual período, por conveniência administrativa da empresa.

 

Governador retorna à Chapada Diamantina para atividade em Rio de Contas

Terça 14 Mar 2017 - 10h05




Governador retorna à Chapada Diamantina para atividade em Rio de Contas

O governador da Bahia, o petista Rui Costa, retorna à Chapada Diamantina neste sábado (18) para entregar a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e a implantação da adutora de água tratada do Rio de Contas para a localidade de Marcolino Moura e entrega viatura para a Polícia Civil. Conforme roteiro de agenda enviado ao Jornal da Chapada, a atividade do governo baiano acontece logo pela manhã, às 9h30.

Na última sexta-feira (10), Rui esteve em Seabra para autorizar o início da construção da Barragem de Baraúnas. O chefe do executivo ainda visitou as obras do Hospital Regional da Chapada Diamantina, concedeu entrevistas e dialogou com gestores da região. O governador também entregou títulos de regularização fundiária e confirmou a construção de base do Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia (Graer) em Lençóis.

 

Fonte - Jornal da Chapada

Governador anuncia convocação de novos delegados, escrivães e investigadores

Terça 14 Mar 2017 - 09h06




Governador anuncia convocação de novos delegados, escrivães e investigadores

O governador Rui Costa anunciou nesta segunda-feira (13) a convocação de 32 novos servidores para a área de segurança pública. Eles serão destinados às funções de delegado, escrivão e investigador. De acordo com o governador, que fez o anúncio nas redes sociais, a relação dos convocados será publicada no Diário Oficial desta terça (14), de forma conjunta entre as secretarias da Administração (Saeb) e Segurança Pública (SSP). Entre os 32 convocados, 12 são candidatos aprovados no concurso para a Polícia Civil, realizado em 2013. Ainda serão chamados cinco delegados, cinco escrivães e dois investigadores. As vagas restantes são destinadas a aprovados no concurso do Departamento de Polícia Técnica (DPT). São 15 aprovados na função de perito criminalístico e cinco na função de perito médico. Segundo o governo do estadual, um número maior não está sendo convocado porque o estado estourou o limite prudencial e extrapolou os gastos com pessoal, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  De acordo com consulta feita à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida não geraria aumento de gastos com pessoal. Em duas convocações anteriores, o governo nomeou 647 servidores para a Polícia Civil, sendo 432 investigadores, 138 delegados e 77 escrivães. Os convocados devem comparecer, no dia e local estipulados, para apresentar a documentação exigida no edital de convocação.

 

Fonte - Bahia Notícias

Governo deve mudar Bolsa Família para estimular mercado formal de trabalho

Terça 14 Mar 2017 - 08h55




Governo deve mudar Bolsa Família para estimular mercado formal de trabalho

O governo deve anunciar, até o final do mês de março, mudanças na estrutura do programa social Bolsa Família. A informação foi dada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, nesta segunda-feira (13).
Segundo o jornal O Globo, pelas novas regras, que ainda não foram finalizadas, deve ser mudado a forma como o benefício é pago, para quem entrar no mercado de trabalho. Se o beneficiário conseguir um emprego - que ganhe entre quatro e cinco salários mínimos - ele continuará a receber o benefício por dois anos. Caso percam o posto de trabalho depois deste período, voltam automaticamente a receber.

De acordo com o ministro, as famílias temem formalizar o emprego, por temer perder o benefício, o que acaba aumentando o emprego pela via informal. O valor médio pago às 13,5 milhões de pessoas que são atendidas pelo programa hoje é de R$ 182. O benefício pode variar de acordo com o número de dependentes e renda da família.

O Governo Federal deve também premiar os prefeitos pelas emancipação das famílias do Bolsa Família. Eles passam a ganhar um bônus em dinheiro do governo e um troféu das mãos do presidente Michel Temer. 

 

Fonte - Correio24horas

Justiça Federal suspende resolução da Anac e mantém franquia de bagagens

Terça 14 Mar 2017 - 08h29




Justiça Federal suspende resolução da Anac e mantém franquia de bagagens

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu os efeitos da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) 400/2016, que coloca fim na franquia de bagagens, a partir desta terça-feira (14). O juiz federal José Henrique Prescendo acatou o pedido do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) para suspender o fim da franquia. Na liminar, o juiz afirma que, “sob o ponto de vista de uma teoria econômica, se poderia firmar que as alterações em foco são justas na medida em que, em tese, permitem que o consumidor que não pretenda despachar sua bagagem, pague uma passagem menor”. Ele ressalta que é atribuição do Poder Judiciário “garantir a eficácia plena dos dispositivos constitucionais dos consumidores, dever este que, como dito, abrange também os poderes Executivo e Legislativo”. “Nesse sentido, não pode a Anac, como entidade integrante da estrutura do Poder Executivo, editar resolução que ignore esse dever do Estado, cuja eficácia presume a existência de normas que assegurem ao consumidor um mínimo de direitos que não dependam das boas intenções dos fornecedores ou dos prestadores de serviços, representando tais direitos, os limites da liberdade de iniciativa”, frisa o magistrado. José Henrique ainda entendeu que os artigos 13 e 14 da resolução não contém critérios objetivos que permitam as empresas a reduzir o limite da bagagem de mão por motivo de segurança e capacidade dos aviões, e deixa o consumidor desprotegido. O juiz ainda destacou que tal mudança deve ser discutida com a sociedade de forma ampla através de audiências públicas, possibilitando que seja firmado um acordo satisfatório a todos. Com a liminar, está mantida a franquia de bagagens com até 23 quilos para voos domésticos e duas malas de até 32 quilos para voos internacionais. 

 

Fonte - Bahia Notícias

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Segunda 13 Mar 2017 - 10h47




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