O livramentense João Neto, atacante do Fluminense do Rio de Janeiro, foi convocado na tarde desta terça-feira(18) para a Seleção Brasileira Sub-17. O atleta se apresentará ao técnico Dudu Patetuci, para semana de treinamentos na Granja Comary, de 1º a 7 de março, com o objetivo de preparar o grupo para o próximo Sul-americano da categoria, em 2021. Rui Sports, empresário do atleta, recebeu a notícia com muita felicidade, mas sem surpresas, pois sempre confiou no potencial de João Neto, incluive, já havia dito para o Portal Livramento que o livramentense chegaria a Seleção Brasileira e ao futebol europeu. João Neto, está ótima fase tendo conquistado vários títulos e premiações individuais em 2019, no âmbito nacional e internacional.
Eleitores baianos de 242 municípios precisam fazer o recadastramento biométrico até esta terça-feira (18) para que possam ter direito ao voto nas eleições deste ano. Entre os municípios da lista estão Acajutiba, Aratuípe, Amargosa, Belmonte, Boa Vista do Tupim, Cansanção, Castro Alves, Iraquara, Mansidão, Rafael Jambeiro, Santa Rita de Cássia, entre outros.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), dos 417 municípios do estado, 175 já concluíram a biometria, o que representa 66% do total. O Tribunal informou ainda que quem não fizer a revisão biométrica terá o título de eleitor cancelado, além de ficar impedido de votar este ano. Veja a lista de municípios que ainda não concluíram a biometria.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade afirmou que pretende nomear os 50 juízes aprovados no concurso público entre maio e junho deste ano. A informação foi dada durante um encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), na última sexta-feira (14).
Na ocasião, os 36 presidentes de subseção da Ordem e o presidente da OAB-BA Fabrício Castro, foram recebidos pelo novo presidente do TJ. O evento marcou o início do Colégio de Presidentes da OAB-BA. Esta é a segunda vez após a posse da nova diretoria do Tribunal que o desembargador recebe a advocacia baiana.
Além de um relatório com os problemas pontuais de cada subseção, entregue em mãos ao desembargador Lourival, os representantes da Ordem apresentaram ao presidente do TJ-BA os principais problemas estruturais do Judiciário baiano. A falta de juiz foi um dos principais problemas apresentados. Em Barreiras, segundo Alessandro Brandão, a falta de juízes tem provocado vários problemas, como a elevada taxa de congestionamento de processos. Outro problema apresentado foi a agregação de comarcas. O presidente da OAB de Irecê, Jaques Garaffa, pediu a revisão dos atos administrativos que agregaram 19 comarcas no ano passado, por inviabilizar o acesso à Justiça. “Após oito meses da agregação, os processos sequer tinha sido digitalizados. Existem processos que, desde 2017, não foram nem redistribuídos às suas competências”, pontuou Garaffa.
O plantão judiciário também foi questionado pelos representantes da Ordem. Para o presidente da OAB de Itapetinga, Fabrício Moreira, a medida tem causado problemas no interior. “Quando se tira o plantão e o concentra em Salvador, a gente não sabe mais quem é o magistrado, muito menos o servidor. É uma dificuldade tremenda para nós, que estamos a quase 600 km da capital e não conseguimos fazer contato nem diligenciar nesse sentido”, disse.
Em resposta aos questionamentos, os representantes do tribunal apresentaram as medidas que estão sendo tomadas em cada área. A assessora da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) juíza Fabiana Pelegrino, disse que, além das 50 nomeações de juízes que se anunciam com o fim do concurso, diversas estratégias são pensadas pelo tribunal. “No 1º grau, estamos germinando uma forma de chegar às unidades, dando-lhes um oxigênio e um movimento maior. Já no que se refere aos Juizados, vamos pensar macro, desenvolvendo ferramentas de automação para dar celeridade aos processos e respostas à sociedade”, afirmou. A assessora especial da Presidência do TJ-BA, juíza Eduarda Vidal, informou que um mapeamento de distância das comarcas já está sendo feito para permitir a nomeação dos magistrados aprovados no concurso para as localidades mais necessitadas.
Sobre a questão dos precatórios, o assessor do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJ-BA, juiz Cláudio Pereira, disse que o tribunal está agilizando as etapas para adiantamento da liberação dos recursos. “Nossa primeira providência é estabelecer regras para o cadastramento do advogado. Também vamos estabelecer o processo eletrônico para precatórios e finalizar com o Banco do Brasil o pagamento via alvará eletrônico”, explicou o juiz.
O assessor do TJ-BA, Franco Bahia, falou sobre a necessidade de medidas para suplementação da folha do tribunal, diante do déficit orçamentário que historicamente acompanha a instituição. “Precisamos aumentar a arrecadação judicial. Não estou falando em aumentar custos judiciais, mas implementar medidas para combater esse déficit. Hoje, infelizmente, se criou uma cultura da justiça gratuita. E aí há um papel importante da OAB para apoiar o tribunal”, ressaltou Franco.
“A OAB quer construir uma Justiça melhor. A presença do desembargador Lourival pode não resolver todos os problemas, mas não tenho dúvidas de que melhorará muito o Judiciário baiano”, avaliou o presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro. O presidente do TJ disse que as “portas da administração estarão sempre abertas” para a advocacia. “Esse diálogo não pode parar. Fiquem certos de que faremos tudo para o soerguimento deste tribunal e do Poder Judiciário na Bahia”, concluiu.
Vinte e sete autos de infração emitidos, com 18 bicos de combustíveis interditados, e mais 27 notificações expedidas em função de irregularidades prejudiciais ao consumidor foram os principais problemas identificados na oitava etapa da Operação Posto Legal, realizada entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em 24 postos dos municípios de Camaçari e Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Com esta etapa, já são 196 postos fiscalizados em todo o estado desde o lançamento da operação, em agosto de 2019. O objetivo é alcançar todos os estabelecimentos baianos, podendo ainda haver retorno àqueles já fiscalizados.
Reunindo a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Departamento de Polícia Técnica (DPT), com o apoio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), e das polícias Civil e Militar, a Operação Posto Legal tem o objetivo de verificar a qualidade e a quantidade do combustível vendido na Bahia, além de outras irregularidades prejudiciais ao consumidor.
Outros resultados
Responsável pela aferição da qualidade do combustível fornecido pelos postos aos consumidores, a ANP emitiu sete notificações para apresentação de documentos e recolheu 25 amostras de combustíveis para análise posterior em laboratório. Já o Procon emitiu cinco autos de infração relacionados a direitos do consumidor, incluindo produtos vencidos ou sem preço e ausência do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso.
O Ibametro, que afere se a quantidade de combustível paga pelo consumidor corresponde à entregue pela bomba, verificou 147 bicos, com 102 aprovados e 45 reprovados. Destes, 18 foram interditados e 27 alvos de notificação. Foram emitidos também cinco autos de infração. Os principais problemas identificados foram mangueiras danificadas, bombas em mau estado de conservação, erros de vazão e erros de medição em prejuízo ao consumidor.
A Secretaria da Fazenda, por sua vez, lavrou dois autos de infração pela utilização de máquina de cartão de crédito e débito vinculada a um endereço diferente da localização do estabelecimento fiscalizado, o que gerou multas de R$ 13,5 mil em cada caso, e multou 15 estabelecimentos pelo não recolhimento total ou parcial da taxa do Fundo de Aperfeiçoamento do Serviço Policial (Feaspol). A Sefaz-BA também realizou levantamento de estoque dos combustíveis em todos os postos visitados e verificou a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Resultados de 2019
Um posto em Vitória da Conquista que utilizava dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e ainda vendia gasolina com 96% de etanol anidro, quando o limite legal é 27%; outro em Anguera, que também comercializava gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro; e um terceiro em Conceição do Jacuípe, com 77% de álcool na gasolina comum e 79% na aditivada, foram as fraudes mais graves encontradas pela Operação Posto Legal em 2019.
Os casos, que alcançaram repercussão nacional, tiveram as fraudes devidamente comprovadas por laudos da ANP e do DPT, para a adulteração do combustível, e do Ibametro, para a fraude na quantidade entregue ao consumidor, e geraram inquéritos abertos pela Polícia Civil, além das devidas sanções administrativas por parte dos órgãos integrantes da Posto Legal.
O impacto da iniciativa baiana tem sido tão positivo junto à população que o modelo começou a ser exportado. Em dezembro, foi lançada no Piauí a Operação Tira Teima Combustível Legal, nos mesmos moldes, já com resultados importantes relacionados a fraudes na qualidade do combustível.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários, decidiu liminarmente o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sediado no Rio de Janeiro, na terça-feira (11).
O relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido.
"Se através de contratação de servidores, plataforma digital ou do noticiado auxílio de militares e aposentados, por exemplo", diz o relator.
A decisão atende uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Nos primeiros dias de 2020, o governo Jair Bolsonaro anunciou que contrataria militares da reserva no atendimento nas agências do INSS, para, com isso, aumentar o número de servidores do seguro social atuando nas centrais de análise de benefícios.
A equipe econômica previa que o trabalho do pessoal extra começaria em abril e estimava equilibrar a fila até outubro. Um mês depois, porém, o plano não avançou.
Há três semanas, o então presidente do INSS, Renato Vieira, foi substituído por Leonardo Rolim, que chefiava a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e já foi secretário de políticas para o setor de previdência nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer.
No mesmo dia, Rogério Marinho, ainda secretário especial de Previdência, disse que o governo incluiria servidores aposentados na força-tarefa. Marinho deixou a pasta e agora comanda a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
O TRF-2 também determinou que o INSS, em até 90 dias, disponibilize pessoal qualificado para o atendimento presencial em todas as agências a segurados que não consigam usar o Meu INSS, o site do serviços do instituto.
O relator afirma, na decisão, que, apesar de o INSS demonstrar avanço nos agendamentos feitos por meio da internet, "os atendimentos em agência ainda alcançavam 23 mil em junho de 2019". O tribunal definiu multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão.
No processo, o INSS alegou passar por dificuldade administrativas devido à aposentadoria de muitos servidores. Para o relator, a autarquia demonstra empenho em ajustar os serviços que presta à demanda, mas que tanto o relatório do MPF quanto notícias jornalísticas demonstram que o ritmo de análise nos requerimentos não acompanhou a melhora no atendimento.
Em maio de 2019, quando a Procuradoria da República no Rio elaborava a ação, o tempo médio de conclusão dos requerimentos está em 116 dias.
Procurados, INSS, Ministério da Economia e AGU (Advocacia-Geral da União) ainda não responderam.
A 21ª Subseção da OAB/Brumado e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB) realizaram no último domingo (16) em Livramento de Nossa Senhora uma caminhada de 5KM para advogados(as), bem como seus familiares, com o objetivo de promover a saúde e bem-estar da classe, contando com a parceria da Academia Gym Park, que, também, proporcionou este evento para seus alunos. Foi um domingo muito agradável pois, após a caminhada, foi servido um café na Academia Gym Park, que, ainda, ofereceu aula de dança e seus aparelhos para musculação. O evento teve ainda sorteio de brindes oferecidos pelo O Boticário e Evolution Bike e apoio da Polícia Militar, 46ª CIPM.
A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-BA, através da Conselheira Estadual Ingrid Freire, da Secretária-Geral da 21ª Subseção da OAB Brumado Aline Meira e do Delegado da OAB na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Guto Rodrigues Tanajura, se reuniu na última sexta-feira (14) com o Juiz de Direito da Vara Cível, Dr. Gleison dos Santos Soares e com advogados militantes na Comarca de Livramento. Na oportunidade, o magistrado se apresentou aos advogados, pois chegou recentemente na Comarca e explicou seu método de trabalho, destacando que realiza audiências toda semana, de segunda a quinta-feira, no turno matutino, deixando as tardes para despachar processos e atender advogados(as). Dr. Gleison, disse que existem mais de 12 mil processos em andamento na Comarca e que pretende no período de dois anos e meio reduzir a taxa de congestionamento de processos para um percentual de cerca de 65%, pois, atualmente, estamos acima de 100%. O magistrado se mostrou otimista no que se refere à rápida tramitação dos processos, uma vez que é bastante eficiente nos despachos, inclusive, é de costume proferir sentenças de mérito nas audiências de instrução e julgamento, pois, segundo ele a proximidade da prova facilita sua decisão.
A Receita Federal paga hoje (17) o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões.
Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para saber se teve o crédito liberado, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IR e à situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Com o aplicativo, é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Em janeiro de 2018 o prefeito do município de Livramento de Nossa Senhora, Ricardinho Ribeiro, reduziu a carga horária dos 64 professores de creche de 25 para 20 horas semanais, reduzindo também seus salários em, no mínimo, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por mês resultando em perdas para a classe em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Até este mês de fevereiro, quando o juíz da Vara Civel da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, DR. Gleison dos Santos Soares, concedeu sentença de mérito em favor de 26 professores que buscaram a justiça através de seus advogados para corrigir a ilegalidade praticada pelo prefeito municipal, cada um dos 64 professores teve perca salarial de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A decisão em favor dos professores de creche tem vigência imediata, assim sendo, a partir de agora terão a garantia de trabalhar 25 horas, com a remuneração equivalente. Contudo, ainda cabe recurso da decisão, sendo que os 26 professores que acionaram a justiça terão que esperar pelo trânsito em julgado para receber valores retroativos a janeiro de 2018, esperando, também, a fila de precatórios ou RPV. Após a ilegalidade cometida pelo prefeito, os 64 professores de creche, além de perdas salariais e seus reflexos como contribuição ao INSS, férias, 13º salário e etc, alguns deles enfrentaram problemas de saúde. Confira a matéria sobre a decisão judicial publicada pelo Portal Livramento na última quarta-feira (12).
LIVRAMENTO: JUSTIÇA DEVOLVE JORNADA DE 25 HORAS PARA PROFESSORES DE CRECHE
O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Dr. Gleison dos Santos Soares, nos autos do processo nº 8000860-46.2018.805.0153, movido por uma professora de creche do município de Livramento de Nossa, em setença de mérito proferida na última terça-feira (11), condenou o município de Livramento de Nossa Senhora "a pagar, em favor da parte autora, a verba denominada de "hora extra creche", parcelas vencidas e vincendas, para integrar, de forma definitiva, os vencimentos da Acionante, constando na folha de pagamento os vencimentos, no valor integral, a partir de janeiro/2018, cumprindo ou não a jornada de trabalho de 25 horas semanais". Em sua fundamentação, o magistrado deixou claro que: "Ora, o texto legal é expressamente cristalino a externar que a jornada de trabalho dos professores que exercem o magistério nas creches municipais será de 25 (vinte e cinco) horas. Essa é repita-se, a sua jornada de trabalho semanal. Ainda, neste mesmo dispositivo normativo, em seu parágrafo único, o legislador municipal foi preciso e taxativo ao afirmar que caso o professor estivesse sujeito à jornada de 20 (vinte) horas semanais, o mesmo receberia a diferença "com aulas excedentes". Aqui é o ponto! a sua jornada de trabalho semanal em creche municipal, prevista explicitante por meio de Lei Municipal, é de 25 (vinte e cinco) horas. Caso se tratasse de professor lotado com vinte horas, a diferença seria paga como aula excedente. Ora, percebe-se que não se trata de serviço, extraordinário, eventual, transitório, de natureza efêmera, mas sim de jornada contínua, permanente e estável de 25 (vinte e cinco) horas. Lado outro, a referida Lei Municipal previu a incorporação em definitivo, caso tal ampliação da jornada atingisse 05 (cino) anos de exercício". Com essa decisão, válida a partir de ontem, a justiça determinou, sob pena de multa, que os professores das creches do município de Livramento de Nossa Senhora terão de volta sua jornada de trabalho de 25 horas semanal, inclusive, com pagamento integral, pois em janeiro de 2018 o prefeito de Livramento, Ricardinho Ribeiro, reduziu ilegalmente a jornada para 20 horas, inclusive, reduzindo seus salários. No que se refere aos valores retroativos, ou seja, de janeiro de 2018 a fevereiro de 2020, portanto, mais de 2 (dois) anos, após o trânsito em julgado desta decisão, será submetido a RPV ou Precatório. Os advogados da autora são Dr. Tadeu Ventura Azevedo e Dra. Ana Glória Trindade Barbosa. Cabe recurso da decisão.
A Mega-Sena acumulou novamente nesta quarta-feira, 12 de fevereiro. O prêmio foi para R$ 120 milhões. Foram sorteadas as loterias de concurso 5195 da Quina; o 1928 da Lotofácil; o 2233 da Mega-Sena e a extração 5467-4 da Loteria Federal. Aberto para o público, o sorteio foi realizado no Espaço Caixa Loterias, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
A queridinha da noite, a Mega-Sena, que tem o prêmio previsto de R$ 105 milhões, teve as seguintes dezenas sorteadas: 04-06-32-35-41-45.
Em mais um dia de oscilações no câmbio, o dólar subiu novamente e voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. Nesta quarta-feira (12), o dólar comercial encerrou a sessão vendido a R$ 4,351, com alta de R$ 0,024 (+0,56%).
Foi o segundo dia seguido de valorização da divisa, que operou em alta durante toda a sessão. Durante a manhã, a cotação ficou próxima da estabilidade, mas subiu no início da tarde. Desde o começo do ano, o dólar acumula valorização de 8,42%.
O Banco Central (BC) não tomou novas medidas para segurar a cotação. Hoje, a autoridade monetária leiloou US$ 650 milhões para rolar (renovar) contratos de swap cambial – que equivalem à venda de dólares no mercado futuro – com vencimento em abril. O leilão faz parte da rolagem de US$ 13 bilhões de swap que venceriam daqui a dois meses.
No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. Pela segunda sessão seguida, o índice Ibovespa, da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), que anteontem (10) tinha fechado no menor nível em quase dois meses, subiu. O indicador encerrou esta terça-feira aos 116.674 pontos, com forte alta de 1,13%.
Entre os fatores domésticos que têm provocado a valorização do dólar, está a decisão recente do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de reduzir a taxa Selic – juros básicos – para 4,25% ao ano, o menor nível da história. Juros mais baixos desestimulam a entrada de capitais estrangeiros no Brasil, também puxando a cotação para cima.
O dólar intensificou a alta depois de divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de que as vendas no varejo caíram 0,1% em dezembro na comparação com novembro, mas fecharam 2019 com crescimento de 1,8%. O desempenho do comércio abaixo do esperado abre espaço para novas reduções de juros pelo Copom.
Na China, o receio de que o surto de coronavírus traga impactos para a segunda maior economia do planeta começa a se suavizar. O anúncio de um caso de cura em paciente britânico ontem animou as bolsas de valores em todo o planeta, por causa da perspectiva de que o impacto sobre a economia global seja menor que o esperado.
O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Dr. Gleison dos Santos Soares, nos autos do processo nº 8000860-46.2018.805.0153, movido por uma professora de creche do município de Livramento de Nossa, em setença de mérito proferida na última terça-feira (11), condenou o município de Livramento de Nossa Senhora "a pagar, em favor da parte autora, a verba denominada de "hora extra creche", parcelas vencidas e vincendas, para integrar, de forma definitiva, os vencimentos da Acionante, constando na folha de pagamento os vencimentos, no valor integral, a partir de janeiro/2018, cumprindo ou não a jornada de trabalho de 25 horas semanais". Em sua fundamentação, o magistrado deixou claro que: "Ora, o texto legal é expressamente cristalino a externar que a jornada de trabalho dos professores que exercem o magistério nas creches municipais será de 25 (vinte e cinco) horas. Essa é repita-se, a sua jornada de trabalho semanal. Ainda, neste mesmo dispositivo normativo, em seu parágrafo único, o legislador municipal foi preciso e taxativo ao afirmar que caso o professor estivesse sujeito à jornada de 20 (vinte) horas semanais, o mesmo receberia a diferença "com aulas excedentes". Aqui é o ponto! a sua jornada de trabalho semanal em creche municipal, prevista explicitante por meio de Lei Municipal, é de 25 (vinte e cinco) horas. Caso se tratasse de professor lotado com vinte horas, a diferença seria paga como aula excedente. Ora, percebe-se que não se trata de serviço, extraordinário, eventual, transitório, de natureza efêmera, mas sim de jornada contínua, permanente e estável de 25 (vinte e cinco) horas. Lado outro, a referida Lei Municipal previu a incorporação em definitivo, caso tal ampliação da jornada atingisse 05 (cino) anos de exercício". Com essa decisão, válida a partir de ontem, a justiça determinou, sob pena de multa, que os professores das creches do município de Livramento de Nossa Senhora terão de volta sua jornada de trabalho de 25 horas semanal, inclusive, com pagamento integral, pois em janeiro de 2018 o prefeito de Livramento, Ricardinho Ribeiro, reduziu ilegalmente a jornada para 20 horas, inclusive, reduzindo seus salários. No que se refere aos valores retroativos, ou seja, de janeiro de 2018 a fevereiro de 2020, portanto, mais de 2 (dois) anos, após o trânsito em julgado desta decisão, será submetido a RPV ou Precatório. Os advogados da autora são Dr. Tadeu Ventura Azevedo e Dra. Ana Glória Trindade Barbosa. Cabe recurso da decisão.
Os brasileiros que tiveram o título cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Quem não o fizer, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando acontecem as eleições municipais nas 5.568 cidades brasileiras.
Em 2019, 2,4 milhões de títulos eleitorais foram cancelados por ausência e não justificativa em três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.
Para efetivar a regularização o eleitor deve comparecer ao cartórios eleitoral e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.
Quem teve o título cancelado fica impedido de votar, além de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.
O Ateliê Pinte arte agora conta com o simulador de UNIFORME de FUTEBOL, ABADAS E CICLISMO. Agora ficou muito mais fácil, você pode criar seu próprio modelo, escolhendo cada detalhe como cor, artes, personalização em geral, podendo compartilhar com os amigos, e fazer seu orçamento sem compromisso, tudo isso pelo seu celular, tablet ou computador. Não fique de fora e navegue nessa nova tecnologia. Acesse www.pintearte.com.br e confira!!
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